Pesquisa jurídicaTogaAI

139 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    91-206-A

    Relator: ANTÓNIO VITORINO

    constituição de advogado nos processos perante o Tribunal Constitucional e não tendo os reclamantes procedido à nomeação de novo mandatário, o prosseguimento do processo neste Tribunal, depende, da prévia definição ... Tribunal Administrativo de Círculo do Porto quanto à suspensão da eficácia da aludida sanção disciplinar aplicada ao causídico

  3. TCONSTsó sumário

    86-0047

    Relator: VITAL MOREIRA

    efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; não e, assim, possivel enxertar um processo de fiscalização abstracta num processo de fiscalização concreta, nem proceder ... constitucionalidade desse direito. III - Mesmo que se verifique que a infracção disciplinar em causa no presente processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos