Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0188

Fonte oficial ↗
Data
1993-04-27
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00004252
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistia infracções disciplinares de determinada natureza.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos do Acordão n. 152/93.

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