Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0099

Fonte oficial ↗
Data
1993-03-30
Relator
TAVARES DA COSTA
Secção
ACTC00003939
Decisão
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que determina a amnistia de infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Pelos fundamentos do acordão n. 152/93, julga não inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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