Tribunal Constitucional (até 1998)

91-0459

Fonte oficial ↗
Data
1993-03-30
Relator
RIBEIRO MENDES
Secção
ACTC00003937
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistia as infracções disciplinares praticadas por trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 152/93.

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