Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0686

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Data: 1993-03-30
Relator: MARIO DE BRITO
Secção: ACTC00003969
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR

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