Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0341

Fonte oficial ↗
Data
1994-01-20
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00004636
Decisão
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (amnistia de infracções disciplinares punidas com despedimento).
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos do Acordão 153/93.

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