TCONSTsó sumário
86-0115
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
120 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade e maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não permite que se mantenha uma norma
Relator: BRAVO SERRA
forma dolosa, quer sob a forma negligente, não acarreta a afronta dos principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais, constitucionalmente previstos. IV - E que, atento o referido amplo ... pena principal com aqueloutra fixada para a pena acessoria, ainda assim os mencionados principios se não mostram violados, ja que, e para alem do mais, ainda que se tenha
Relator: GARCIA MARQUES
Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo ... associação e a autonomia das pessoas juridicas tuteladas pautar-se pelos principios da necessidade e da proporcionalidade; 12- Não estando as federações desportivas enquadradas numa situação de dependencia hierarquica relativamente
Relator: MESSIAS BENTO
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 168, n. 1, alinea f) da Constituição reserva a
Relator: CARDOSO DA COSTA
organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa ... quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: HÉLIA SILVA
I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94, 70/95 e 143/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Da por reproduzidos os fundamentos constantes do Acordão n. 143/95.
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: ALVES CORREIA
remete para a fundamentação constante do Acordão n. 605/92.
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva