Não julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, ao consagrar que valor da indemnização conferida ao senhorio - pela efectivação da remição do direito a propriedade do solo pelo colono - corresponde ao valor actual daquele solo considerado para fins agricolas e por desbravar.