- Data
- 1995-07-06
- Relator
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Secção
- ACTC00005661
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma do artigo 4, n. 1 e n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
667/94, 70/95 e 143/95.
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