64 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso invocados no despacho reclamado, mas ainda quanto a verificação de todos os pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade
Relator: ALVES CORREIA
São pressupostos do recurso da constitucionalidade previstos no artigo 280, n. 1 alinea b) da Constituição e da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... dada norma juridica durante o processo. II - Não se verificam preenchidos esses pressupostos quando se imputa a constitucionalidade ao acordão recorrido em si mesmo
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo um dos pressupostos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante ... processo, não se verifica tal pressuposto se a questão e apenas suscitada no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. II - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas
Relator: RIBEIRO MENDES
imputação de inconstitucionalidade e feita directamente a duas sucessivas decisões judiciais. III - Um dos pressupostos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
deverá o Tribunal Constitucional "intervir". II - Sendo isto assim, falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional. III - Dai que se considere verificado o pressuposto do recurso de constitucionalidade de suscitação da inconstitucionalidade de uma norma juridica, na interpretação perfilhada pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado
Relator: TAVARES DA COSTA
Independentemente da necessidade de se congregarem os pressupostos de admissibilidade do recurso - que in casu não se verificam - tem a questão de ser reportada a normas ou interpretações normativas, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea b), da Lei n. 28/82, possa ser conhecido, torna-se necessario congregar pressupostos varios, entre os quais: a) que a inconstitucionalidade de uma norma haja sido previamente suscitada
Relator: MESSIAS BENTO
seja: depois de proferida a decisão recorrida). III - Assim, não se verificaram os pressupostos do recurso previstos na ainea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91; III - Não se verifica um dos pressupostos deste tipo de recurso - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de derminada norma
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição e ao acordão deste Tribunal n. 61/91. III - Não se verifica um dos pressupostos deste tipo de recurso - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma
Relator: MESSIAS BENTO
Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação, por parte do recorrente, da inconstitucionalidade da norma
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição e ao Acordão deste Tribunal n. 61/91; III - Não se verifica um dos pressupostos deste tipo de recurso - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucionalidade. II - Isto basta, pois, para que, in casu, se não verifiquem os pressupostos ínsitos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 280º da Lei Fundamental
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucional pelo reclamante, deparando-se, assim, a inexistência de um dos acima indicados pressupostos condicionadores do recurso, ou seja, a da utilização, na decisão pretendida recorrer, de norma cuja não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constituição das decisões de que recorreu. III - Não se encontra, por isso, preenchido o pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea
Relator: BRAVO SERRA
São pressupostos do recurso de constitucionalidade fundada na alínea b), do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional: (1) a decisão de um tribunal; (2) a aplicação
Relator: BRAVO SERRA
outros actos, designadamente decisões judiciais, não se verifica o preenchimento de um dos pressupostos condicionantes do recurso, ou seja, o da suscitação, antes da decisão pretendida impugnar, da inconstitucionalidade