94-0353

Sumário

I - No sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, a competencia do Tribunal Constitucional não incide sobre as decisões judiciais enquanto tais, mas sobre as normas juridicas aplicadas - ou desaplicadas, como e o caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - pelos tribunais. II - No concreto caso, não e, pois, admissivel abrir a via do recurso constitucional a quem vem reagindo ao judicialmente decidido tendo-o por ilegal face ao artigo 282 da Constituição e ao acordão deste Tribunal n. 61/91. III - Não se verifica um dos pressupostos deste tipo de recurso - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade, na decisão de que se recorre.