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Relator: MONTEIRO DINIS
recursos, antes de irem aos juizes que tem de os julgar, irão com vista ao Ministerio Publico - possibilita que, nesse "visto", o Ministerio Publico emita parecer sobre o merito ... divergente do posicionamento adoptado pelo Ministerio Publico no tribunal recorrido; isto e, aquela "vista" tem um ambito que ultrapassa os limites demarcados no artigo 707, n. 1, do Codigo
Relator: ALVES CORREIA
cada um dos casos concretos, o Ministerio Publico fez da faculdade de vista prevista naquele preceito legal. II - Aquela norma so sera inconstitucional se interpretada no sentido de permitir ... Tribunal recorrido, deve concluir-se que o "parecer" por ele emitido, no seu visto, não tem um conteudo desfavoravel ao arguido, pelo que este não tinha que ser notificado para
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido ... inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe vão com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não
Relator: MARIO DE BRITO
norma, como a do citado artigo 664, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido ... inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe vão com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não
Relator: MESSIAS BENTO
objecto uma decisão que não e final, e julgado em conferencia, tenha visto no processo e nele emita parecer em momento posterior a ultima intervenção do arguido. Para assegurar
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando uma concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando uma concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Consagra a segunda parte do n. 5 do artigo 32 da
Relator: ANTONIO VITORINO
No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para assegurar as garantias de defesa constantes do artigo 32, n
Relator: MARIO DE BRITO
I - O acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93.
Relator: MESSIAS BENTO
I - A questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes de esgotado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em
Relator: SOUSA BRITO
conta o contexto global em que se inserem os conteudos normativos questionadas, com vista a apurar se as detectadas inconstitucionalidades se mostram efectivamente expurgadas, e sendo licito, para tal efeito
Relator: SALVADOR DA COSTA
seus agentes e respectivas responsabilidades e a descobrir e recolher as provas com vista a decisão do Ministerio Publico sobre o exercicio ou não da acção penal (artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 32, n. 7, da Constitução não e violado pela norma em causa, visto que nesta não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, limitando
Relator: RAUL MATEUS
Constituição , não na sua totalidade , mas na medida em que a vista do processo por tres dias para alegações e dada , em primeiro lugar , ao defensor ou advogado do extraditando