27 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
militarizados", no sentido e para os efeitos do artigo 270 da Constituição. VI - A norma do n. 2 do artigo 69 da Lei de Defesa (na redacção ... trabalhadores referidos no n. 11 deste ultimo artigo - ao faze-lo, esta parte da norma não chega a "restringir" os direitos em causa, antes se limita a concretizar ou explicitar
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu. II - O sistema da ratificação dos decretos-leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade ... força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio da igualdade, que impõe a dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama, em consequencia, que situações
Relator: MESSIAS BENTO
Segundo as normas "sub iudicio", os militares que foram afastados do activo, por terem sido saneados apos o movimento revolucionario do 25 de Abril de 1974, não têm direito ... prejuizos eventualmente sofridos, a existir, deve ser efectivada em acção contra o Estado. As norma "sub iudicio" não excluem essa possibilidade, ao menos expressamente. II - Os militares afastados do activo
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
São aplicáveis aos militares não subscritores da C.G.A. as normas dos subscritores, ou seja, o regime geral da aposentação em tudo o que não for contrariado por normas específicas ... militares, pelo que por força do art. 112º do E.A. são aplicáveis as normas dos arts. 35º e ss. do mesmo estatuto. II. Independentemente do recorrente ser um militar não
Relator: MONTEIRO DINIZ
razoabilidade e consonância com o sistema jurídico. II - Pode afirmar-se, relativamente à norma do artigo 12.º, n.º 7, do Código de Justiça Militar, a existência de fundamento ... maior ou menor gravidade do crime e da pena. V - Pelo que na norma em causa não se estabelece qualquer presunção de culpa geradora de violação constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece que a norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva ... artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, optaram pela reforma extraordinária, a norma mais não será, afinal, do que mera expressão do que na disciplina geral em matéria de aposentação
Relator: TAVARES DA COSTA
norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar ... sanção de demissão ai prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio" - que preve a verificação automatica de uma situação de deserção de militar
Relator: MESSIAS BENTO
mediata ou indirecta, de segundo grau, pois que, directa e imediatamente, o que as normas "sub indicio" violariam eram as normas infra-constitucionais pertencentes ao Estado do Oficial do Exercito ... Tribunal Constitucional, pois esta apenas abrange as violações directas ou imediatas de alguma norma ou principio constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
esta a exercer esse direito, por ter excedido os seus limites imanentes. IV - A norma constante do artigo 76 do Regulamento de Disciplina Militar, na parte em que preve ... instituição militar - sejam susceptiveis de recurso contencioso. XI - Entre duas interpretações possiveis da mesma norma deve optar-se por aquela que a torna compativel com a Constituição, salvo se essa
Relator: RUI PEREIRA
regime geral de aposentações numa lógica de lei geral – lei especial, resultando da norma em causa a intenção expressa de equiparar a pensão de reforma ilíquida à remuneração ilíquida correspondente ... atribuição de um complemento de pensão equivalente ao respectivo diferencial, constituindo pois norma especial relativamente ao regime geral da aposentação. IV – E, sendo assim, os autores têm direito à percepção
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto objecto do recurso contencioso e que estabeleceu o sentido e alcance da norma aplicável ao caso concreto acolhendo a interpretação perfilhada por uma das partes. II - A norma
Relator: MONTEIRO DINIZ
crime simples de insubordinação por meio de ofensas ou ameaças. IV - Nestes termos, a norma do artigo 16º do Código de Justiça Militar, na interpretação que lhe foi dada pelo
Relator: MARIO AFONSO
norma do n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar, ao impor a demissão do oficial ou sargento dos quadros permanentes ou de praças em situação equivalente, como
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
119/85 (na redacção dada pelo DL n.º 172/94) e às “Normas Processamento e Liquidação Ajudas de Custo” aprovadas por despacho conjunto em CCEM/s de 18/11/1986. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Martins
manutenção da residência acarreta sempre encargos, ressarcíveis, em termos liberatórios, de acordo com aquelas normas do art. 8º do DL 172/94 de 25/6
Relator: António Vasconcelos
Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados
Relator: António Coelho da Cunha
normas do EMFAR (art. 67º e 83º e do R.A.M. (art.) são inconstitucionais, na medida em que impedem o conhecimento de dados acerca do mérito individual dos militares, no âmbito
Relator: Helena Lopes
reforma não beneficiam do subsídio de férias, por não haver na lei - EMFAR -qualquer norma de remissão para aquele diploma ou para outra que a tome aplicável
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Implicando as penas de prisão disciplinar a reclusão do soldado da