01010/98

Sumário

1. Os elementos histórico e sistemático subjacentes ao subsídio de férias, previsto no artigo 15º, nº l do DECRETO-LEI nº 498/88, de 30 de Dezembro, levam à conclusão que o mesmo se circunscreve aos funcionários e agentes da administração central, regional e local. 2. Assim, os militares, embora integrando a função pública em sentido amplo, ao passarem à situação de reforma não beneficiam do subsídio de férias, por não haver na lei - EMFAR -qualquer norma de remissão para aquele diploma ou para outra que a tome aplicável.