33 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas ... tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito que comete aos sindicatos a competencia para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ... alinea b), e 4 da Constituição. III - A declaração de inconstitucionalidade, se não for limitada nos seus efeitos, pode provocar situações de insegurança juridica, sendo, pois, justificavel que o Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites
Relator: VITAL MOREIRA
Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o tribunal recorrido, de entre os sentidos possiveis de uma norma, escolheu aquele que a não tornasse conflituosa
Relator: MESSIAS BENTO
Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa de aplicação , não apenas quando o Tribunal recorrido declara , expressamente , a inconstitucionalidade de uma norma , que , por isso , deixa
Relator: SOUSA BRITO
Proferida uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma determinada norma, não pode o Tribunal Constitucional deixar de a aplicar no futuro
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucional a aplicação do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil as associações sindicais, na medida em que constitui manifesta restrição da liberdade, da autonomia
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
exercício, aplicavam-se a esses trabalhadores, por analogia, as normas não feridas de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, salvo quanto às disposições ... cinco horas remuneradas por mês aos respectivos delegados sindicais, estavam feridas de inconstitucionalidade orgânica, por versarem sobre matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo
Relator: CABRAL BARRETO
B/75, de 30 de Abril, - no segmento em que impõe o voto directo -, e inconstitucional, por violação do artigo 56, ns 2 e 3, da Constituição da Republica ... limites a que alude a conclusão 2; 5 - Foi ja declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral por violação do referido artigo 56, ns 2 e 3, alinea
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
organização democratica, com expresso assento no texto constitucional, pelo que não se descortina qualquer inconstitucionalidade na norma em causa - o referido n. 8 do artigo 17 do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição. V - A referida parte final da alinea a) e ainda inconstitucional na medida em que não permitir a apresentação de petições colectivas e restringe a apresentação das individuais directamente
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: RAUL MATEUS
deve oferecer e garantir. Fica, assim, legitimada a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em termos de ate a data da publicação do acordão se ressalvar a validade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: MONTEIRO DINIS
sindical, impondo-lhe limites não consentidos pela Constituição, sendo, como tal, e nessa medida, inconstitucional
Relator: VITAL MOREIRA
solução da Lei n. 68/79 não e susceptivel de acusação de inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em matéria de estatutos das associações sindicais, a regra é a