13 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: José Correia
21/11/67, imediatamente sugira uma equivalência entre os conceitos de ilicitude e de ilegalidade, o art. 2°, n.° l, do mesmo diploma - que se assemelha ao estatuído ... ilicitude fundante da responsabilidade aquiliana dos entes públicos, quando contemporânea de uma ilegalidade, há-de consistir na ofensa de algum referente normativo, a qual acarrete, «ea ipsa», a afecção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto manifestamente ilegal. IV. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir ... julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida. V. Estamos, nessa medida, em presença de critério excepcional que abrange apenas as situações
Relator: Elsa Esteves
tanto quanto possível, a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal revogado. IV- Estando a abertura do concurso e a admissão dos candidatos a montante ... prática da ilegalidade que determinou a revogação do primitivo acto homologatório, a reposição mais aproximada da situação que existiria para todos os candidatos se aquela ilegalidade não tivesse sido cometida
Relator: Helana Lopes
Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar), impõe que a sanação de tal ilegalidade seja feita mediante a publicitação de um novo aviso de aberta do concurso, no qual ... avaliação do mérito dos candidatos. 4. Tendo o despacho revogatório considerado que a ilegalidade de que enfermava o acto homologatório permitia que fossem aproveitados o aviso de abertura
Relator: Fonseca da Paz
providência cautelar por não revestir esse carácter o seu interesse na pretendida correcção da ilegalidade. 3 - A substituição de um mero acto de instrução que tem por fim apenas habilitar ... sendo titular de um interesse directo nem podendo ser lesada pelo acto cuja a ilegalidade é afirmada e de que pretende a substituição, carece de legitimidade activa para
Relator: TIAGO MIRANDA
procedência da acção, já que o acto impugnado, atento o seu dispositivo e as ilegalidades invalidantes imputadas ao procedimento da sua formação, lesa o interesse legalmente protegido da Autora, enquanto
Relator: FONSECA DA PAZ
objecto as referidas AIMs. VIII - Estando em causa o fundado receio de lesão ilegal de um direito fundamental da recorrente, deve dar-se prevalência ao interesse desta para efeitos
Relator: TERESA DE SOUSA
licenciamento e não o tem; III - O interesse do proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
estes, apenas, apresentar queixas juntos das entidades judiciárias e administrativas competentes relativamente a alegadas ilegalidades de que padeçam as deliberações do órgão de que fazem parte. III. Apenas são
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
relações jurídicas trilaterais ou multipolares, como poderá ser o caso do participante de situação ilegal que acaba por conduzir ao despejo administrativo de determinado prédio; III. O proprietário deste prédio
Relator: Xavier Forte
providências cautelares , goza de legitimidade activa o Presidente do orgão colegial que considera ilegal a deliberação tomada e não qualquer membro que integre o referido orgão colegial, nos termos
Relator: BARRETO NUNES
conduta da Federação de Andebol de Portugal, caso a Administração entenda que enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos
Relator: A. Forte
actos administrativos praticados por outros órgãos da mesma pessoa colectiva. II)- A existirem ilegalidades na prática de actos administrativos, por órgãos de uma pessoa colectiva, o recurso contencioso de tais