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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIVA, não obstante a prova a fazer pela Administração fiscal não tenha de ser directa, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente ... faturação falsa, exige atentar a substância da operação titulada pelas mesmas. III. Dessa prova indiciária a cargo da Administração fiscal, deverá resultar que o sujeito passivo sabia ou deveria saber
Relator: MARIA CARDOSO
alegações, previstas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se à apreciação crítica das provas produzidas nos autos e à discussão das questões de direito suscitadas na petição ... regra do ónus da prova (artigo 74.º da LGT), fracciona-se em duas fases. A primeira faz recair sobre a AT a prova (indiciária) de que as facturas não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. III - Dessa prova indiciária a cargo da Administração fiscal deverá também resultar que o sujeito passivo sabia
Relator: Tiago Miranda
juízo e que, quanto aos verdadeiramente factos julgados provados apenas alude genericamente às espécies de meios de prova, não os indicando em concreto
Relator: VITAL LOPES
charge”. Essa constatação tem de ser complementada pela AT com outros elementos indiciários de prova, que se apresentem globalmente consistentes e capazes de fundar um juízo de elevada probabilidade ... relativos à pessoa do destinatário, face à realidade subjacente. 4. Provando-se, não obstante a base indiciária recolhida pela AT, que o destinatário real e efectivo dos serviços de construção
Relator: Francisco Rothes
aqui o sentido de operação total ou parcialmente inexistente. II - Compete à AT a prova dos pressupostos que, afastando a presunção de veracidade da declaração, lhe permitiram o recurso ... CIVA). III - Tal ónus cumpre-se com a prova dos "factos-índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido, não tendo
Relator: João António Valente Torrão
1. A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicarem eventuais elementos de prova de que disponham ou que entendam mais apropriados à demonstração da sua versão
Relator: VITAL LOPES
Passa então a caber ao contribuinte o ónus de prova de que, não obstante os indicadores de omissão declarativa e de entrega do imposto, estão em causa operações não sujeitas
Relator: Vital Lopes
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... caso se não tendo o tribunal, em vista da prova produzida, validado todos os indicadores de falsidade descritos no RIT, os que subsistem se reconduzem ao facto de o emitente
Relator: Tiago Miranda
não se logra cogitar concreta, definida e inequivocamente um thema decidendum. III - Sem uma prova efectiva da repetição de compras e vendas sobre o mesmo objecto e de factos ... mesma repetição se poder almejar prejudicar o Fisco, os factos-índice invocados no RIT e remanescentes como provados e relevantes no julgamento da 1ª instancia não são suficientes para
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou ... CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como
Relator: VITAL LOPES
devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. 3. No que concerne à prova que compete à Administração
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou ... CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova que compete à Administração
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova que compete à Administração
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida. II - O recorrente deve indicar nas conclusões das alegações de recurso os fundamentos por que pede
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II) Particularizando, cabe ainda notar que para efeitos de imposto sobre ... não conseguiu reunir indicadores susceptíveis de constituir (para utilizar a expressão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-04-2002) «a prova, em tribunal, do bem fundado da formação
Relator: Fernanda Esteves
artigo 690º-A, nº 1 e 2 do CPC, na redacção aqui aplicável, e indicasse os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes ... não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Tendo