00899/10.2BEAVR

Sumário

I – É nula, nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT, designadamente por falta de especificação dos fundamentos e facto da decisão, a sentença que, devido ao emprego de insupríveis proposições conclusivas na descrição dos “factos” julgados provados, e sobre os quais incide a fundamentação de direito, não permite identificar quaisquer factos concretos objecto desse juízo e que, quanto aos verdadeiramente factos julgados provados apenas alude genericamente às espécies de meios de prova, não os indicando em concreto.