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Relator: Vital Lopes
º41.º do CIRC para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor, correspondia a encargos a esse título debitados aos clientes e incluídos no valor da factura, não se exigindo ... bens que integram o activo imobilizado à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam uma liberalidade não é reconhecida como ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados e que, nos termos acordados, integre
Relator: JOSÉ CORREIA
Factura Pró-forma, é um documento que acompanha o objecto, para indicar o valor da mercadoria sem valor comercial. É um documento dirigido a Empresa-Empresa que acompanha uma amostra ... qualquer efectivo pagamento, pelo que, em termos contabilísticos esta factura não terá qualquer valor, sendo este unicamente para efeitos estatísticos. XI) -Em suma: a designação Pró-forma é uma expressão
Relator: JORGE CORTÊS
dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada, mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros (passando a ser determinada no momento em que estes se verificam ... agentes nos mercados financeiros; aquela compra e vende activos a que estão indexados os valores que tem de pagar aos clientes. Os segurados não são sujeitos nesta segunda relação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alguns dos principais componentes (como os sujeitos, o objeto, a data ou o valor), fica abalada a credibilidade desse documento, cabendo ao sujeito passivo oferecer elementos adicionais e externamente confirmáveis ... sujeito passivo adquiriu mesmo artigos da qualidade dos que vêm mencionados na fatura, em valor igual ao que nelas vem mencionado e no exercício correspondente, a impossibilidade de identificar
Relator: Dulce Manuel Neto
prove os mencionados pressupostos legais. 3- A existência de dúvida entre os valores fixados para as transmissões e os valores que seriam normalmente acordados entre pessoas independentes deve ser valorada
Relator: José Gomes Correia
dois sócios por 105.000.000$00 cada, vendendo-as, na mesma data, pelo seu valor nominal, 1.540.000$00 cada, à SGPS, que assim se constituiu como empresa - mãe; que, em decorrência ... referida aquisição das duas quotas por 210.000.000$00 e da venda simultânea pelo valor nominal, 3.080.000$00, obteve a recorrente uma variação patrimonial negativa de 206.920.000$00; que o valor
Relator: Pedro Vergueiro
indícios, não se partiu de uma realidade desconhecida para se chegar a um concreto valor de imposto a pagar, antes se procedeu a correcções face aos elementos contabilísticos e documentais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Assim, não obstante, constar na escritura pública de compra e venda que o valor de alienação correspondeu a um determinado montante, resultando provado, quer pela prova documental exibida, quer pela ... prova testemunhal produzida e bem assim pelo reconhecimento dos próprios adquirentes que o valor declarado não corresponde ao valor real, tendo, inclusive, ocorrido regularização dos impostos em falta, então
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
termos do artigo 23º do CIRC. IV - Considerar apenas como custo fiscal o valor dos roubos/perdas até ao montante da indemnização auferida (por ser este o valor do proveito tributado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIRC, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias, o cálculo do valor de aquisição de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, deve lançar-se mão do critério ... tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado. II. O valor de aquisição deve reportar-se ao mesmo bem que o valor de realização, motivo
Relator: JOSÉ CORREIA
contrariem outras de hierarquia superior. V) - Estamos aqui perante uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas ... inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento. VI) –Sendo os valores declarados na escritura inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos ... haver lugar à liquidação deste imposto. II-Logo, sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor
Relator: ANA PINHOL
artigos 31.º nº 1 e 32.º nº 2 do CPTA é este valor que corresponde à utilidade económica da causa e deverá, por conseguinte, ser esse o valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos ... inimpugnável na exata medida em que se pretenda fazer prova que os valores escriturados correspondem aos valores reais. V- A atuação do julgador pauta-se pela análise, interpretação e correta
Relator: Pedro Vergueiro
absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso ... significa que, conhecendo as existências finais de 2003, iniciais de 2004, e conhecendo o valor das compras e vendas de cada ano (que não vêm postas em causa
Relator: Ana Paula Santos
Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito ... tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte ... aqui recorrida de não ter explicitado cabalmente os critérios de apuramento dos referidos valores, mas em que esta não deixou de indicar um critério para tal fim, que entendeu como
Relator: Fonseca Carvalho
1.Para efeitos de liquidação do imposto sobre doações terá de se atender ao valor do bem à data da transmissão. Assim os problemas societários posteriores à doação que levaram ... depauperamento da sociedade não podem retroagir nem inquinar aquele valor. 2. Na falta de balanço ou da declaração modelo 22 do IRC, referente ao exercício dos anos em causa