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193 resultados nos descritores e sumários · 574 no texto integral

  1. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno ... administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo

  2. TCAScitado por 6só sumário

    04292/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    chamada a pronunciar-se sobre as situações tributárias dos contribuintes e sobre os pressupostos ainda não concretizados de quaisquer benefícios fiscais, mas o carácter vinculativo da informação apenas vale para ... conteúdo do acto recorrido com as normas legais referidas e, deste modo, que os pressupostos realmente existentes impunham a decisão administrativa de sinal contrário, sendo certo que o Juiz, mesmo

  3. TCAScitado por 1só sumário

    63/11.3BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    caberá à AT demonstrar que os pressupostos exigidos pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo ... contribuinte e demonstrar, em consequência, os pressupostos da sua atuação corretiva. III.Não tendo a administração cumprido com o ónus da prova da demonstração dos pressupostos constantes da disciplina atinente

  4. TCANcitado por 1só sumário

    01422/07.1BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    concerne às formalidades de prova da verificação dos pressupostos de aplicação das CDT´s, só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma ... CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova desses pressupostos através dos formulários aprovados pela Administração tributária, sob pena da retenção ser feita à taxa normal

  5. TCAScitado por 1só sumário

    05568/12

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF), que, entre os pressupostos, para a isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos ... entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar

  6. TCAScitado por 10só sumário

    1119/16.1BELRA

    Relator: JORGE CORTÊS

    enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes

  7. TCAScitado por 1só sumário

    04238/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível ... judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza

  10. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. XIV)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos

  11. TCAScitado por 1só sumário

    1573/98

    Relator: Dulce Manuel Neto

    pressupostos legais para que a DGCI possa corrigir a matéria colectável ao abrigo do art. 57º do CIRC são: a)- a existência de relações especiais entre o contribuinte e outra ... pode assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os mencionados pressupostos legais. 3- A existência de dúvida entre os valores fixados para as transmissões

  12. TCASsó sumário

    01147/98

    Relator: Dulce Manuel Neto

    Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método. 2. Não conseguindo fazer essa prova

  14. TCAScitado por 3só sumário

    03976/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    conceito, não é possível recusar a verificação de tal requisito, por “insuficiente”. III) -É pressuposto da existência do direito de retenção que o titular do direito à entrega da coisa

  15. TCASsó sumário

    40/09.4BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    cobertura de responsabilidades por encargos com pensões, quando efetuadas em consequência de alteração dos pressupostos actuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades e desde que devidamente certificadas ... altera o apuramento dessas responsabilidades. III - A antecipação da reforma consubstancia uma alteração de pressupostos actuariais

  16. TCANsó sumário

    00353/11.5BEMDL

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... assentavam os sobreditos fundados indícios, não logrou o contribuinte o ónus de que aqueles pressupostos não se verificam.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

  18. TCASsó sumário

    1163/08.2BESNT

    Relator: JORGE CORTÊS

    impugnação judicial incidente sobre os pressupostos justificativos e sobre a quantificação da matéria colectável através de métodos indirectos pressupõe o pedido prévio de reclamação junto da comissão de revisão ... matéria colectável. 2. Na falta de preenchimento de tal pressuposto fica precludida a apreciação judicial da matéria em exame. 3. O efeito preclusivo não abrange os eventuais vícios do procedimento

  19. TCANsó sumário

    00135/11.4BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto ... decisão do procedimento de revisão. II) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar

  20. TCANsó sumário

    00239/04.0BEMDL

    Relator: Paula Moura Teixeira

    administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo do métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca ... sentido. II. Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário