34 resultados nos descritores e sumários · 363 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
numa primeira leitura, atendendo a que o requerimento para o reembolso do Pagamento Especial por Conta do ano de 2005 foi apresentado em 16-08-2010, o mesmo ... período de tributação é que se poderá concluir que o montante entregue de pagamento especial por conta não foi deduzido nos termos legais e, só após tal momento
Relator: Vital Lopes
norma do art.º107.º do CIRC apresenta-se como norma especial relativamente à constante do art.º104.º do mesmo Código tributário, sendo a infracção de qualquer delas punível ... superior a 20 % da que, em condições normais, teria sido entregue”. 2. A atenuação especial da coima, prevista no n.º2 do art.º32.º do RGIT, exige o reconhecimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impõe um especial dever de fundamentação no tocante à explanação do recurso, por parte da AT, a métodos indiretos de determinação da matéria tributável. II - Considerando o especial dever
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas ... elas de qualquer daquelas actividades, não estão sujeitas a IRC mas antes ao imposto especial de jogo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior
Relator: Ana Paula Santos
judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento tributário que instaurou com vista
Relator: Vital Lopes
sujeitos passivos com processos no âmbito do CIRE ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta (PEC), nos termos do disposto na alínea b) do n.º11
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS
Relator: Álvaro Dantas
concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Margarida Reis
I. Aceitar-se a tese da Recorrente, de que nada há a
Relator: ANA PINHOL
I.O princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC), porque
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. A norma do art.º 69.º da CIRC, na redacção
Relator: José Correia
I)- Os juros indemnizatórios p. no artº 43º da LGT são devidos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
daquelas partes sociais. II. Uma fiança, por regra, é prestada gratuitamente, sem qualquer contraprestação especial destinada a retribuir a obrigação assumida pelo fiador, ainda que nada impeça que seja remunerada
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
factualidade provada. III - Sendo o legislador fiscal omisso quanto à necessidade de uma especial prova dos pressupostos do benefício fiscal atinente à criação líquida de postos de trabalho para jovens
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pois tanto os elementos do imobilizado, como das existências podem ser objeto de venda, especialmente se em causa está uma empresa (caso da Impugnante) cuja atividade normal consiste na comercialização
Relator: Tiago Miranda
causa são, pela sua intrínseca natureza, logicamente insusceptíveis de ter réplica entre empresas não especialmente relacionadas, pelo que lhes não é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 58º