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Relator: MONTEITO DINIS
interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... subsistir uma decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação do Tribunal Constitucional (e dai o recurso obrigatorio imposto nesta situação pelo artigo
Relator: VITAL MOREIRA
revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas ... existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação pelo Tribunal Constitucional, ao qual não compete, por sua vez, fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia
Relator: RIBEIRO MENDES
direito, não pode conhecer-se do recurso nessa parte. IV - Embora não caiba ao Tribunal Constitucional decidir se a eventual nulidade das provas obtidas atraves de uma busca ilegal produz ... processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente essa questão, não podendo o Tribunal Constitucional afirmar com um qualquer grau de probabilidade
Relator: VITAL MOREIRA
Constitucional unicamente por objecto uma questão de (in) constitucionalidade (que se traduz em saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste ... lado, existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação do Tribunal Constitucional; por outro lado, não compete ao Tribunal Constitucional proceder a aplicação das normas da nova
Relator: ALVES CORREIA
situações em que um tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal ... decisão que o Tribunal Constitucional proferisse sobre as questões de constitucionalidade nenhuma repercussão poderia ela ter sobre a questão do "visto" que o Tribunal de Contas recusou, o qual apresenta
Relator: RAUL MATEUS
questão de (in) constitucionalidade do restante segmento normativo da aludida norma, não tem o Tribunal Constitucional, por manifesta falta de interesse, de conhecer do recurso, na parte em que incide ... conhecimento de qualquer questão, não podendo os tribunais proferir decisões meramente academicas. IV - O Tribunal Constitucional, atraves do acordão n. 64/84 (publicado no Diario da Republica, I Serie
Relator: MESSIAS BENTO
recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa ... judicial ou administrativa a sua natureza, sempre se podera recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - Embora o "visto" tenha sido recusado
Relator: VITAL MOREIRA
dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier ... Tribunal Constitucional não tem que se pronunciar sobre a questão de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada estão ou não em vigor, desde que o tribunal recorrido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
seguimento da decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ... judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionaldiade. III - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas
Relator: MARIO DE BRITO
como ela foi interpretada e aplicada na decisão recorrida: ha, pois, recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em que , interpretado o artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82
Relator: MARIO DE BRITO
Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, pelo que não e nulo o acordão que, com tal fundamento, dele não conheceu
Relator: MARIO AFONSO
norma cuja aplicação, ou recusa de aplicação, ocorreu em qualquer processo, impõe-se ao Tribunal Constitucional proceder a interpretação da norma cuja constitucionalidade se pretende atribuir ou arredar. II - Todavia
Relator: CARDOSO DA COSTA
cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada ao Tribunal Constitucional , em sede de fiscalização concreta , no contexto do caso onde se suscitou e enxerta essa questão ... confirmada por despacho do presidente da Relação. III - Tal despacho , ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional conhecer das questões de constitucionalidade cujas decisões possam influir de forma util nas decisões das questões de fundo. II - So se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional quando ... essa hipotese não tenha sido acolhida. IV - Neste contexto, a justificação da intervenção do Tribunal Constitucional e reforçada pelo facto de o não conhecimento do recurso implicar transito da decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria conferir-lhe, por lhe ser desfavoravel, mais direitos
Relator: MARIO AFONSO
sido arguida a sua inconstitucionalidade, constitui fundamento determinante da decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional - cuja competencia versa exclusivamente sobre questões de inconstitucionalidade ou que com a sua definição directamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
4/82, de 11 de Janeiro, que revogou as normas cuja constitucionalidade aqui se impugna, determina a incompetencia absoluta do tribunal recorrido para o julgamento da causa, certo ... não deve falar numa absoluta inutilidade do recurso. Acresce que o Tribunal Constitucional, ao decidir sobre a competencia do tribunal recorrido, estaria a exceder a sua propria competencia, restrita
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional não tem que se pronunciar sobre a questão de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada estão ou não em vigor, desde que o tribunal recorrido ... decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional não pode censurar a decisão recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional tem de analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de inconstitucionalidade podera ainda ... contrario, podera ser uma "res inutilis". II - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas