84-0157

Sumário

I - Ha interesse no recurso de inconstitucionalidade quando a recusa de aplicação da norma tida por inconstitucional, ou a sua aplicação apesar de ter sido arguida a sua inconstitucionalidade, constitui fundamento determinante da decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional - cuja competencia versa exclusivamente sobre questões de inconstitucionalidade ou que com a sua definição directamente se prendem - não pode fundar a evental inutilidade do recurso de inconstitucionalidade na aplicabilidade de normas processuais penais que a decisão recorrida não considerou.