90-0206

Sumário

I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional tem de analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de inconstitucionalidade podera ainda assumir qualquer relevancia para o "desfecho do incidente" ou, se, pelo contrario, podera ser uma "res inutilis". II - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui uma nulidade ou uma irregularidade. III - Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada.