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Relator: GUILHERME DA FONSECA
tribunal a quo tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica, se abre ... simples obiter dictum ou em face de uma simples opinião ad ostentationem em materia de inconstitucionalidade. III - A decisão recorrida, embora tenha julgado inconstitucional a norma do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
acordão recorrido não chegou a haver uma autentica recusa de aplicação com fundamento em inconstitucionalidade da norma em causa porque o Tribunal da Relação, na sua decisão sobre o "quantum ... mero "obitem dictum" ou mesmo de uma opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade, pelo que não deve conhecer do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
Republica. XIV - Tambem não se pode dizer que a norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois ... respeitam aos aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar
Relator: MONTEITO DINIS
rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão da materia do Tribunal a quo, mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações ... desde logo porque não deve subsistir uma decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação do Tribunal Constitucional (e dai o recurso obrigatorio imposto nesta situação pelo
Relator: VITAL MOREIRA
outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral ... decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação pelo Tribunal Constitucional, ao qual não compete, por sua vez, fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
considerar inconstitucional uma dada norma sem que sobre ela se tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza ... competencia legislativa, em area, atendendo a materia, reservada a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, sendo portanto inconstitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria conferir-lhe, por lhe ser desfavoravel
Relator: GUILHERME DA FONSECA
outro tribunal, então, o tribunal competente em razão da materia (no caso do Supremo Tribunal Administrativo), relativamente a materia de fundo, lhe fosse desfavoravel. IV - Por outro lado ... primeiro momento, ficado vencido, no Supremo Tribunal de Justiça, quanto a questão da inconstitucionalidade da norma em causa, e que so em decisão posterior se tornou vencedor no que toca
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de remição do colono inscrevem-se no ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de Lei da Assembleia da Republica; III - Assim, se o Decreto Regional ... 13/77/M houvesse de considerar-se como normação "primaria" sobre o direito de remição, seria inconstitucional por violação de reserva parlamentar; IV - So que o que se estabelece no supracitado Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
conhecimento do recurso, pois, tendo-a a decisão recorido desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, sempre havera lugar a reforma dessa decisão, quanto ao julgamento da constitucionalidade, se o Tribunal Constitucional ... Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, normação nova sobre uma materia- competencia dos tribunais - incluida na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa o "visto ... inconstitucionalidade, não fiquem sem ser submetidas ao controlo do Tribunal Constitucional que e o orgão de soberania a quem cabe dizer a ultima palavra sobre a materia. Por isso
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: VITAL MOREIRA
causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo Tribunal recorrido, as quais não devem subsistir ... interesse no conhecimento do objecto do recurso: por um lado, existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação do Tribunal Constitucional; por outro lado, não compete
Relator: MARTINS DA FONSECA
acordão n. 306/88, tirado em fiscalização abstracta, reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia ... Governo, ao transferir para os tribunais do trabalho a apreciação e conhecimento de uma materia que haveria de caber na esfera de competencia dos tribunais de comarca por força
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição pelo que essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia. III - A materia referente ao contrato de colonia porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Região Autonoma ... vertente positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto-Lei n. 187/83, por um lado porque se julgou este Decreto-Lei inconstitucional e, por outro, porque se entendeu que o regime do citado Decreto-Lei n. 242/86 ... repercussão directa no caso concreto, o certo e que, a não se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/83 e este, e não o Decreto- -Lei n. 424/86
Relator: RIBEIRO MENDES
razão de Estado. VI - Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que e inconstitucional a extensão da amnistia a infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas ... alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe as amnistias a materia penal, isto pela circunstancia de a Constituição atribuir competencia reservada a Assembleia da Republica para definir crimes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir ... transferencia de poderes dos juizes para os secretarios judiciais, inscrevendo-se no ambito das materias atinentes a competencia dos tribunais (no sentido exposto, e assunto sobre o qual o Governo
Relator: TAVARES DA COSTA
Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - ser suscitada antes ... questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Madeira -, pois, mesmo que viesse a ser julgada inconstitucional, um tal julgamento não acarreteria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - Não são inconstitucionais ... pois que se trata de materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira - compreeende-se dificilmente que a mesma especifidade do interesse da materia seja negada a regulamentação adjectiva