229 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE TEIXEIRA
interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer ... não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de obter uma decisão judicial. II- O interesse processual terá de consistir num estado
Relator: ISABEL VALONGO
ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos recursos retidos, a que se reporta o art.º 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fiscalização concreta não ha interesse processual no conhecimento do recurso quando, seja qual for o juizo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre a norma em causa, em nada
Relator: MONTEIRO DINIS
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas
Relator: MARTINS DA FONSECA
reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, apesar
Relator: JORGE CAMPINOS
negativa - que vier a ser dada a questão da inconstitucionalidade. II - Subsiste o interesse processual quando o não conhecimento do recurso implicar que , no caso concreto, continue a ser aplicada
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos
Relator: RIBEIRO MENDES
sido revogadas pelo Decreto-Lei n. 59/93, de 3 de Março, não elimina o interesse processual no conhecimento da questão de inconstitucionalidade, visto que esta se reporta a um momento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, por a solução da questão de constitucionalidade ser susceptivel de influenciar o sentido da decisão recorrida, se a decisão
Relator: ANTONIO VITORINO
recusado a aplicação da norma impugnada com fundamento em inconstitucionalidade, pelo que ha interesse processual no conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
resolvida em termos definitivos, deve julgar-se extinta a instancia por falta de interesse processual e manifesta inutilidade superveniente do recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
resolvida em termos definitivos, deve julgar-se extinta a instancia por falta de interesse processual e manifesta inutilidade superveniente do recurso
Relator: VITAL MOREIRA
decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esta, hoje, por conseguinte revogada. X - Não obstante a revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer do caso dos autos, pois que anterior a 1 de Maio
Relator: RIBEIRO MENDES
norma cuja constitucionalidade vem impugnada. III - Mesmo que o recurso fosse admissivel, não haveria interesse processual no seu conhecimento porque, fosse qual fosse a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito embora o preceito em causa tenha sido revogado, por tal revogação