32 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
Março); 2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo ... Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios de 3 ordem", onde se le "comarcas de 3 ordem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios que tenham a responsabilidade de superintender, coordenar ou chefiar a actividade de um ou mais
Relator: MESSIAS BENTO
sendo embora inelegivel tanto para esse orgão autarquico, como para a assembleia do mesmo municipio, ja e elegivel para a assembleia de qualquer freguesia do municipio, salvo, se for primeiro ... numero 10 da lista vir a ser membro eleito de orgão colegial do municipio, na sequencia da substituição dos que se interpõem entre si e o actual cabeça de lista
Relator: GUILHERME DA FONSECA
referido funcionario concorre, como cabeça de lista, a uma assembleia de freguesia do correspondente municipio, porque, cabendo a presidencia da junta ao cidadão que encabeça a lista mais votada ... sendo a assembleia municipal constituida, desde logo, pelos presidentes das diferentes juntas do municipio, tem de concluir-se que a candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia
Relator: MARTINS DA FONSECA
eleitos para o poder local funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral ... preceitos , de acordo com as categorias de funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou municipios que seja pertinente distinguir designadamente entre funcionarios com funções de chefia e os restantes
Relator: SOUSA BRITO
orgãos do poder local os funcionários dos orgãos representativos das freguesias ou dos municípios. II - O Tribunal Constitucional, em anterior acórdão entendeu que a inelegibilidade só opera relativamente à própria ... funcionário, devendo ser considerado elegível para a assembleia de qualquer das freguesias do município, exceptuando-se, apenas, o primeiro candidato dessa lista
Relator: TAVARES DA COSTA
norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local a funcionarios dos municipios não e inconstitucional, uma vez que a restrição que impõe ao direito de sufragio passivo ... B/76, de 29 de Setembro, isto e, relativa aos funcionarios dos orgãos representativos dos municipios
Relator: ALVES CORREIA
inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão ... certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista
Relator: ANTONIO VITORINO
orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto ... candidatura a presidencia de qualquer das juntas de freguesia compreendidas na area do municipio em causa enquanto cabeça de lista candidata a correspondente assembleia de freguesia). IV - Contudo
Relator: BRAVO SERRA
candidatar-se ou pertencer simultaneamente a orgãos representativos de autarquias locais territorialmente integrados em municipios diferentes", assenta a sua razão de ser na impossibilidade de desempenho simultaneo de funções referentes ... decidido pelo Tribunal Constitucional, seja tambem possivel a candidatura de cidadão a dois municipios diferentes. III - Na verdade, a elegibilidade daqueles funcionarios para orgãos autarquicos situados territorialmente fora da area
Relator: MARIO DE BRITO
obrigatorio. II - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ... certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista
Relator: RIBEIRO MENDES
qualidade de proprietarios de um bem imovel, deram esse bem de arrendamento ao municipio. Estamos perante um acto de administração patrimonial, de natureza civil. Não se trata de um contrato
Relator: ANTONIO VITORINO
municipal não pode candidatar- -se a eleição para uma assembleia de freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva lista, pois que tal candidatura, por força das regras constitucionais
Relator: SOUSA BRITO
âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município” põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário exerce
Relator: ANTONIO VITORINO
isenção e imparcialidade no exercicio de um cargo autarquico electivo num orgão representativo do municipio onde presta serviço
Relator: BRAVO SERRA
Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ao Tribunal Constitucional que profira um unico acordão relativamente a varios
Relator: ANTONIO VITORINO
primeiro momento, perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do municipio e, uma vez esgotada esta fase, segue- -se-lhe uma subsequente, perante o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
presidente da junta de freguesia passara a integrar a Assembleia Municipal do respectivo municipio. IV - A produção de efeitos da renuncia dos administradores das sociedades anonimas não se acha condicionada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
certa Camara Municipal que pretenda candidatar-se a qualquer das freguesias do mesmo municipio, salvo como primeiro candidato da lista
Relator: RIBEIRO MENDES
permita a acumulação ou quando exerçam qualquer actividade privada. VI - O orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto administrativo de exigencia da reposição de certas