156 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa do arguido. IV - A norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como
Relator: BRAVO SERRA
questão de inconstitucionalidade daquele preceito. II - Ou seja, não só o reclamante não arguiu de inconstitucional a norma que serviu de suporte à decisão contida naquele despacho, como a suscitação ... 28/82. III - Por outro lado, o despacho proferido na sequência da arguida nulidade não utilizou, para a decisão aí contida, minimamente que fosse, a estatuição do artigo 34º do Código
Relator: FERNANDA PALMA
Justiça, que este viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar ... Justiça, deve entender-se que a revogação do perdão surgiu, na perspectiva dos arguidos, como uma “decisão surpresa”, pelo que há que concluir pela admissibilidade do presente recurso. II - Não
Relator: MONTEIRO DINIZ
Para que a via do recurso de constitucionalidade possa ser aberta, importa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conta a circunstância (agravante) resultante das funções de comando exercidas por um dos arguidos, mas se agravou a sua pena com o fundamento de que era um militar mais graduado ... outros arguidos, tem de se entender que o acórdão convocou, em direitas contas, a norma do artigo 12º, nº 7, do Código de Justiça Militar, nesta parte impondo
Relator: MESSIAS BENTO
decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade (artigo ... verificassem , cumulativamente , os seguintes requisitos; a) Que a decisão recorrida tivesse aplicado uma norma arguida de inconstitucional , durante o processo (artigo 280 , n. 1 , alinea b); e artigo
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a disposição arguida de inconstitucional tem de ser utilizada pela decisão recorrida como verdadeira "ratio decidendi", sob pena do seu não conhecimento
Relator: TAVARES DA COSTA
processuais (de todos eles e não so dos que hajam de ser praticados pelos arguidos). Essas razões de urgencia representam-se como constitucionalmente proprias legitimando a diferenciação de regimes ... prazos seja susceptivel de bulir com o principio da presunção de inocencia do arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como a aceleração processual permite
Relator: ALVES CORREIA
impugnadas contenham autonomamente os requisitos dessa impugnabilidade, ou porque tenham feito aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não ... sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir o vicio, o Tribunal admite que existem casos excepcionais ou anomalos, como aquele em que ao interessado não pode
Relator: BRAVO SERRA
este Tribunal não aplicou qualquer dos normativos, cuja conformidade constitucional o reclamante afirma ter arguido, com suporte do juízo decisório nele ínsito
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Civil (nulidade da decisão por falta de motivação) que se argui de inconstitucional, na interpretação que lhe foi dada na decisão que apreciou a reclamação por nulidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados como litigantes de ma fe os reclamantes
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional (isto e, de um recurso de uma decisão que aplicou norma arguida de inconstitucional), não tem ele legitimidade para recorrer para este Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade do modelo de recurso contencioso, no ponto em que, no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso inconstitucional. XIII - A lei organica não pode prescindir do consentimento do visado
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade; b) Haver a decisão recorrida aplicado tal norma (ou esse sentido da norma) arguida de inconstitucional. II - O recorrente, nas alegações que apresentou no Supremo Tribunal Administrativo, não suscitou
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aplica, em principio, as normas questionadas que estiveram na base do acordão que se arguiu de nulo. II - A questão de inconstitucionalidade não e suscitada no processo quando e suscitada
Relator: MARIO DE BRITO
atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Codigo do Processo Civil, ao permitir que a incompetencia absoluta do tribunal seja arguida pelas partes em qualquer fase do processo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida