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Relator: TAVARES DA COSTA
norma, para efeito de fiscalização da sua constitucionalidade, a clausula de apolice uniforme de seguro, aplicavel por força de uma portaria que a "apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo ... facto de a recorrente ser filha do segurado não e causa de exclusão do seguro, pelo que a norma sob sindicancia - que apenas obriga o segurado a declarar a seguradora
Relator: SOUSA E BRITO
sobrevivencia e não viola de forma intoleravel, opressiva ou demasiado acentuada a confiança das seguradoras na manutenção da situação legislativa preexistente, pelo que respeita o principio da confiança, insito ... artigo 6 do Decreto-Lei n. 240/79, de 25 de Julho, determinou que as seguradoras passassem a poder ser reembolsadas pelo FUNDAP das importancias pagas a titulo de actualizações
Relator: FERNANDA PALMA
I - A expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada
Relator: BRAVO SERRA
fundamentais constitucionalmente consagrados, principio esse que, seja qual for a sua latitude, sempre garantira seguramente um minimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas ... directos encargos recairem, e so, sobre os particulares - no caso, as companhias de seguros -, sem que qualquer contrapartida lhes seja conferida. So que, pelos mecanismos legalmente instituidos, houve, desde logo
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Janeiro de 1990 foi aplicada pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça. Neste contexto, vale seguramente o juízo de inconstitucionalidade da norma do artigo 2º do Código Civil formulado no Acórdão
Relator: ALVES CORREIA
parte integrante da decisão tomada em sede de tribunais funcionando colegialmente, não e ela, seguramente, contributiva, ou para a formação da maioria que vai expressar o conteudo decisorio, ou para
Relator: BRAVO SERRA
exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel ou excessivamente dificil o direito
Relator: BRAVO SERRA
fixação das prestações (mais propriamente, como garantia do pagamento dessas prestações por parte das seguradoras) a que os trabalhadores tem direito pela circunstancia de terem sofrido redução da sua capacidade
Relator: ALVES CORREIA
Vila Nova de Famalicão, por deliberação de 14 de Maio de 1983, e seguro que nem todas as normas eram susceptiveis de ser aplicadas no caso concreto, pelo que aquele
Relator: RIBEIRO MENDES
sentença de primeira instancia, no outro caso, o acordão da Relação). II - E seguro que a questão de inconstitucionalidade não não foi suscitada durante o processo, com referencia
Relator: RIBEIRO MENDES
arbitrariamente expulsos. IV - A garantia do n. 4 do artigo 30 da Constituição abrange seguramente as expulsões de estrangeiros decretadas pelo juiz penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido
Relator: BRAVO SERRA
gravoso e dificilmente alcançavel pelos cidadãos medios, tal forma de comunicação constitui um meio seguro de assegurar a transmissão ao senhorio do conteudo da vontade do locatario em manter
Relator: TAVARES DA COSTA
requisito so ocorrera se as indicações constantes da lei de autorização permitirem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante
Relator: MARIO DE BRITO
estes, mas sendo relevante para o efeito tão-so o trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não
Relator: MONTEIRO DINIS
implicações ao nivel do proprio estatuto ou da condição do arguido em termos de, seguramente, tornar ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos que, de qualquer
Relator: MARIO DE BRITO
fiscalização da constitucionalidade. II - Admitindo que o recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma impugnada, seguramente que o não fez durante o processo (como o exige o artigo
Relator: MARIO DE BRITO
justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais
Relator: ANTONIO VITORINO
nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais, reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judicial a que deve atribuir-se simples
Relator: ANTONIO VITORINO
nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judicial a que deva atribuir-se simples
Relator: BRAVO SERRA
validade das respectivas normas", o principio da "dignidade da pessoa humana" e tambem seguramente, so por si, padrão ou criterio possivel para a emissão de um juizo de constitucionalidade sobre