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Relator: BRAVO SERRA
oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimensão, a proibição de distinções desprovidas de fundamento material bastante. V - Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra ... divida de custas da decisão condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas
Relator: BRAVO SERRA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma
Relator: VITAL MOREIRA
estar compreendido nos actos de instrução que se "prendem directamente com os direitos fundamentais" do arguido, nos termos do artigo 32, n. 4. II - Com efeito, o sentido daquela decisão ... juiz não pode delegar actos de instrução que se prendam directamente com os direitos fundamentais; - como direitos fundamentais, nessa sede, devem entender-se não apenas os direitos fundamentais do arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
adequado suporte material. II - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser fundamentadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não ... Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva de suporte ao tratamento diferenciado e discriminatorio que ali e imposto as entidades
Relator: RAUL MATEUS
recurso ordinario. II - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo Ministerio Publico, com fundamento em que a decisão recorrida recusou a aplicação de uma norma com fundamento ... inconstitucionalidade não pode por este Tribunal ser convertido em recurso com fundamento em a decisão recorrida ter aplicado norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Não se verifica desaplicação
Relator: FERNANDA PALMA
prova não pode ser entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica ... processo e da conformidade da decisão tomada pelo tribunal a quo com os respectivos fundamentos. Porém, sendo o presente recurso interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera, em ultima analise, de ausencia de fundamento material suficiente, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sitema juridico
Relator: MONTEIRO DINIS
Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto
Relator: FERNANDA PALMA
possibilidade razoável de ao arguido ser aplicada pena ou medida de segurança), que fundamentam o despacho de acusação. II - De todo o modo, a não obrigatoriedade de uma fase instrutória ... arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, não é arbitrário, encontrando fundamento na existência de indícios comprovados, de modo coincidente, em duas fases do processo: pelo Ministério Público
Relator: TAVARES DA COSTA
cabe recurso de constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente ... desse Território. Por outro lado, tratando de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mesmo Codigo interpretação essa que consistiria em considerar necessario conhecer dos dois fundamentos, correspondentes a outras tantas duas alineas do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ... visto que esta relacionada com a procedencia de um so ou de ambos os fundamentos invocados em, não podera ser suscitada antes de ser proferida a decisão recorrida
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
pode interpor-se recurso ordinário - mas não que dela não se possa recorrer com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade). II - Nos termos do disposto no artigo 76º ... antecipar a apreciação do mérito de recurso, procedendo a uma análise circunstanciada aos seus fundamentos. Não constitui objecto da reclamação avaliar a atendibilidade dos fundamentos do recurso, mas apenas apreciar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica
Relator: FERNANDA PALMA
constitucionais. Pelo que é indispensável apurar se a diferenciação de tratamento está desprovida de fundamento racional, isto é, se deve ter-se por arbitrária, a qual não se verifica ... diferenciação tem fundamento racional, resultando da própria "natureza das coisas" e não emergindo de qualquer intenção discriminatória
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
foram utilizadas, nem na interpretação que lhes é imputada nem em qualquer outra, como fundamento da decisão recorrida. II - No direito de acesso aos tribunais, consubstanciado no artigo 20º ... prática, a faculdade de recorrer. III - A exigência da indicação de um único acórdão-fundamento como pressuposto de admissibilidade do recurso para o tribunal com vista à fixação da jurisprudência
Relator: TAVARES DA COSTA
proibe e a criação de desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou justificação objectiva e racional e, por outro lado, impõe que se de tratamento igual ... responsaveis no mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica de actos processuais
Relator: ALVES CORREIA
não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade, a norma seria aplicavel como fundamento juridico. IV - As normas que constituem objecto do presente recurso, porque foram efectivamente aplicadas como ... Agosto de 1940. V - Delimitado o objecto de recurso, pelos fundamentos do acordão n. 166/94, julgam-se não inconstitucionais as normas dos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
ainda que a decisão recorrida venha depois dela ou delas a fazer aplicação como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - A competencia do Ministerio Publico consiste em representar ... objectividade, não podendo legitimamente convocar-se aqui a proposito do seu parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
liberdade de conformação legislativa para estabelecer os elementos que tenha por relevantes e fundamentadores de uma diferença de regime juridico no tratamento de um dado caso, não podendo entender ... administração estabeleçam distinções discriminatorias, isto e, promovam situações de desigualdade de tratamento sem fundamento material ou razoavel ou mesmo sem qualquer justificação objectiva e racional. Por outras palavras, a desigualdade