92-0035

Sumário

I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A n. 1 e 2 da Lei do Tribunal Constitucional se se indica a alinea do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), identifica as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, individualiza as normas constitucionais que se consideram violadas e, finalmente, menciona as peças processuais em que foi suscitada a questão da inconstitucionalidade. II - A indicação no requerimento de recurso de um conjunto de normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie mais alargado do que aquele que efectivamente foi aplicado na decisão recorrida não origina o indeferimento daquele requerimento, mas sim uma delimitação do objecto do recurso, excluindo deste as normas que não foram efectivamente aplicadas na decisão recorrida. III - A apreciação das questões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisão de rejeição ou de aplicação de uma norma, esta condicionada, consoante os casos, a uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa norma, isto e, não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade, a norma seria aplicavel como fundamento juridico. IV - As normas que constituem objecto do presente recurso, porque foram efectivamente aplicadas como "ratio decidendi" no acordão recorrido, são as que constam do artigo 21, n. 1, artigo 11, e 20 do Decreto-Lei 30689 de 27 de Agosto de 1940. V - Delimitado o objecto de recurso, pelos fundamentos do acordão n. 166/94, julgam-se não inconstitucionais as normas dos artigos 11, 21 n. 1 e 20 do Decreto-Lei 30689, de 27 de Agosto de 1940.