170 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico ... Decreto-Lei n. 430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
efeito, não oferece duvidas de que o recorente, tendo sido acusado pelo crime de peculato do artigo 193, alinea a), daquele Codigo, se moveu dentro desse quadro, vindo desde ... inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção
Relator: RAUL MATEUS
menos em certa medida, como um poder de sinal contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado ... daquele artigo, mal se compreenderia que o regime geral de punição dos crimes (infracção mais grave dentro dos varios ramos do direito sancionatorio publico) e do qual o instituto
Relator: MONTEIRO DINIS
definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos ... facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - A alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 164 do Codigo Penal, que, em materia de crime de difamação, in casu, consumado atraves de imprensa, estabelece uma causa de justificação especifica deste crime, uma vez verificados certos
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e exclui a sua punição quando a mercadoria e de origem nacional ... Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e estabelece a sua punição quando a mercadoria consistir em gado) - constituem
Relator: RAUL MATEUS
proibição de entrar nos casinos que nele e imposta aos individuos condenados judicialmente pelos crimes previstos nos artigos 14 e 15 do mesmo diploma, embora de duração ilimitada ou indefinida ... efeitos ligados a condenação em certas penas, como os ligados a condenação por certos crimes. XVI - Na verdade, no direito positivo portugues existia um conceito lato de efeitos das penas
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 17 respeitam a definição e punição de crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos ... constantes dos artigos 9, n. 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), 9, n. 2, alinea c), e 35, deste diploma, foram declaradas inconstitucionais
Relator: MONTEIRO DINIZ
conduta do agente de um risco objectivo. III - A perigosidade pressuposta, pelo legislador no crime de contrabando de circulação não envolve qualquer inversão do ónus da prova contra
Relator: TAVARES DA COSTA
essencial dos ditames do legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos
Relator: TAVARES DA COSTA
certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis ... estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do disposto
Relator: MARIO AFONSO
objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a servir a pratica de um crime, quando concomitantemente se verifique qualquer dos requisitos de perigosidade estabelecidos no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Não ha violação do principio da igualdade pela norma aqui em apreço porque, nos crimes, de imprensa ha razões de urgencia relevantes que justificam os desvios ao regime que vigora ... para os outros processos-crime. III - Não ha uma restrição de um direito, liberdade ou garantia mas sim a regulamentação de um aspecto do exercicio do direito de defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas editadas pelo Governo sobre definição de crimes, materia integrada na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, quando haja ja caducado ... concluir no sentido da sua caducidade quando respeitantes a materia de definição de crimes e penas, pois não existe qualquer razão substancial que justifique a adopção daquele regime para estas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.