24 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tipo “multiple choice” (também conhecida como “modelo americano”) envolve espaços e momentos de discricionariedade, nomeadamente em momento antecedente ao da realização da prova pelos candidatos, como é o caso ... concretas soluções possíveis. Evidentemente que, tal como em todos os demais casos de discricionariedade, esta liberdade não é absoluta, estando balizada nos aspectos que sempre serão vinculados, como
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla discricionariedade de planeamento ou liberdade de conformação do plano territorial, ou seja, é no campo das soluções a adoptar quanto ... transformação do território por ele abrangido, que ganha maior expressão o chamado principio da discricionariedade de planificação da Administração. A discricionariedade da autoridade que elabora e aprova o plano assume
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
subfactores de uma proposta constitui um percurso intelectual que envolve uma certa margem de discricionariedade em atenção aos inevitáveis influxos valorativos presentes em tal labor. VII. Todavia, e precisamente ... silenciamento dos motivos que ancoram o particular sentido decisório, especialmente, em matéria de discricionariedade valorativa. IX. O caso versado corresponde, claramente, à última das elencadas situações, isto é, à ausência
Relator: Frederico Macedo Branco
clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das ciências médicas ... casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação" Para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seja, não pode ofender a autonomia do poder administrativo [o núcleo essencial da sua discricionariedade], enquanto medida definida pela lei daquilo que são os poderes próprios de apreciação ou decisão ... pela Administração, no uso dos seus poderes, em concretização ou explicitação dos espaços de discricionariedade de que goza ou mesmo de conceitos indeterminados legalmente fixados. VI. No caso vertente não
Relator: RUI PEREIRA
trabalhos” – traduza inequivocamente que o poder aí conferido não é estritamente vinculado, a discricionariedade nelas prevista está teleologicamente ligada ao facto da obra ser susceptível de ser licenciada ou autorizada ... remover o principal, se não único, obstáculo à respectiva legalização. E, sendo assim, a discricionariedade do presidente da câmara, no tocante à ordem de demolição e posse administrativa dos terrenos
Relator: ANTONIO VITORINO
compativeis com as garantias constitucionais soluções que lhe confiram uma certa margem de discricionariedade e de livre apreciação, designadamente quando o recurso, na lei, a tais conceitos não pressuponha ... determinabilidade ou precisão das leis, ha-de concluir-se que o "espaço de discricionariedade" deixado a Administração pela imprecisão e vacuidade dos criterios de selecção do pessoal disponivel, constantes
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
entidade pública contratante, através da atuação do júri do concurso, goza de discricionariedade na apreciação dos esclarecimentos explicativos do preço anormalmente baixo, não é menos certo que essa apreciação deve
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
expor-se, o argumento de que a avaliação médica situa-se no campo da discricionariedade técnica e, por isso, é insindicável pelo Tribunal, com exceção dos erros grosseiros ou manifestos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pouco capital, porque os jogadores só poderão obter prémios menores. IX - Não há qualquer discricionariedade por parte da Inspeção-geral de Jogos que se limita a receber, anotar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação das mesmas, não estando obrigada a só exigir as certificações que constem como obrigatórias
Relator: DORA LUCAS NETO
quer perante a prática de atos não estritamente vinculados, quer perante a reserva de discricionariedade, no quadro de uma divisão equilibrada de poderes, designadamente, quando esta margem de livre decisão
Relator: Coelho da Cunha
discricionariedade não é um poder absoluto ou arbitrário, devendo ser entendida como uma reserva de prudência concedida pela lei à Administração, para valorar as situações concretas. II- O poder discricionário
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo da discricionariedade legislativa, que foge em termos restritos a fiscalização da constitucionalidade do Tribunal Constitucional
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Para efeito de determinação do valor patrimonial tributário de um terreno
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I - O controlo da avaliação das propostas feita pelo júri não está
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Estando em apreço uma transferência de um agente de polícia, recai
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o