46 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA CANELAS
58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa ... regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos, e nas seguintes situações: i) quanto aos documentos referidos nas alíneas
Relator: HELENA CANELAS
exige ainda na primeira fase de prévia qualificação dos candidatos, a respeito dos documentos da candidatura que a candidatura é constituída pelos documentos destinados à qualificação dos candidatos e pela ... presente Código, do qual faz parte integrante, a qual é substituída pelo Documento Europeu Único de Contratação Pública nos procedimentos com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autor, em sede de petição inicial, requerido outras diligências probatórias para além dos documentos que juntou à petição inicial, designadamente arrolando prova testemunhal, o princípio do inquisitório não se destina ... circunstância de o Tribunal não ter considerado um facto que seria comprovado pelo documento junto à petição inicial; VI - Vindo impugnadas a letra e assinatura do documento que se destinaria
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 57º do CCP poderiam fazer pensar que só seriam “documentos da proposta” para os efeitos da sua conjugação com a alª a) do nº 2 do artigo 70º ... documentos exigidos expressamente pelo programa do concurso. Porém essa interpretação é metodologicamente insustentável, pois dela resultaria que o caderno de encargos poderia ser ignorado, mesmo naqueles aspectos, ainda que excluídos
Relator: TIAGO MIRANDA
salva uma absoluta discrepância entre o nomen e a realidade do teor dos documentos, ele não versa sobre a correspondência do conteúdo dos documentos integrantes da proposta, com o exigido ... atributos e condições ou termos da mesma proposta, mas apenas sobra a apresentação desses documentos, formalmente considerados. II - As tabelas apresentadas na proposta da CI não se afastam do conceito
Relator: TIAGO MIRANDA
nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição do serviço a prestar” em que são descritos e ou aludidos vários aspectos ... todo o caderno de encargos, não se pode concluir que aspectos omissos nesse documento sejam desconformidades com o caderno de encargos; e todas as menções contidas nesse documento e não
Relator: Helena Ribeiro
encerramento da discussão em 1ª Instância, não é admitida a junção aos autos de documentos, exceto em caso de recurso e nos termos limitados previstos nos arts. 425º e 651º ... quais admitem a junção aos autos, com as alegações de recurso, de documentos em duas situações excecionais, a saber: a) a junção do documento não ter “sido possível até àquele
Relator: Fonseca da Paz
resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara com a proposta e de acordo com um quadro anexo a esse ... relatório. III – A não notificação ao recorrente de algum documento para que remete o relatório de avaliação das propostas não inquina o acto de qualquer invalidade, pois a ilegalidade
Relator: TIAGO MIRANDA
manutenção em segredo, relativamente aos demais concorrentes, mas não relativamente ao júri, de documentos da proposta, em atenção ao seu objecto - não à identidade do sujeito emissor - para protecção ... sentido a separação conceptual entre o nome atribuído a um ficheiro informático e o documento nele contido ou vertido e nem a plataforma onde foi submetida a candidatura
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
termos do art. 57.º, n.º 3 do CCP, os documentos facultativos – independentemente de se reportarem a atributos ou termos ou condições – integram a proposta; II - Ainda que perante ... documento cuja apresentação não era, nos termos do programa do procedimento, obrigatória, constatando-se que o mesmo contém termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato não submetidos
Relator: DORA LUCAS NETO
procedimento. III - Assim como não estamos perante uma situação de falta de apresentação dos documentos de habilitação, pois que os documentos de habilitação existem, foram apresentados, tendo-se apenas procedido
Relator: ANA PAULA MARTINS
Após o encerramento da discussão, só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento. II- Incumpre o ónus de especificação imposto ... propõe para cada um deles. E, do mesmo modo, não indica – com excepção dos documentos que pretendeu juntar com as alegações, o que não foi admitido - quais as provas produzidas
Relator: HELENA CANELAS
devem ser excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, entre os quais ... documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
rejeitar as propostas que não respeitem os requisitos exigidos, nomeadamente a junção de documentos exigidos (arts. 96º-., 97º-. e 101º-., todos do DL n.º 197/99, de 8/6), na sessão ... permanência) de uma proposta por a mesma não ter sido instruída com determinado documento, obrigatório, nos termos do Programa do Concurso. III. O júri do concurso só pode definir
Relator: TIAGO MIRANDA
proposta só pode ser excluída com fundamento em falta de menção, em documento de vinculação exigido, de determinados termos ou condições da execução do contrato (cf. artigos 57º ... concurso não exigia, nem dos termos do caderno de encargos resultava que o documento a apresentar com referência ao ficheiro MSExcel designado como ABS_2022_226_LimpezaHigienização_OrdemTrabalhos_v1" constante
Relator: DORA LUCAS NETO
artigo 146.°, n.° 2, alínea d), do CCP, refere-se à não apresentação de documentos da proposta exigidos e não a qualquer crítica que possa fazer-se ao conteúdo ... documentos, por não ser aplicável quando todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso tiverem sido apresentados. ii) As formalidades previstas no Programa do Concurso, quando supríveis, podem ser cumpridas
Relator: Alexandra Alendouro
são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código ... artigo 57.º, n.º 1, alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham
Relator: HELENA CANELAS
ostensivo lapso de escrita na identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos
Relator: HELENA CANELAS
pagamentos, elaborados de acordo com o Anexo V do PROGRAMA DO PROCEDIMENTO” tais documentos haveriam de integrar e constituir a proposta nos termos ... alínea c) do CCP, enquanto documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno
Relator: Helena Ribeiro
Adjudicante podia ter previsto/incluído nas peças do procedimento a exigência de entrega de documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através ... especificações técnicas exigíveis, não podia exigir à Apelante a apresentação de um documento adicional com a descrição do tipo de equipamento em concreto que se dispunha a fornecer. (Sumário elaborado