112 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
menos em certa medida, como um poder de sinal contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado ... daquele artigo, mal se compreenderia que o regime geral de punição dos crimes (infracção mais grave dentro dos varios ramos do direito sancionatorio publico) e do qual o instituto
Relator: RAUL MATEUS
competencia da Assembleia da Republica, admitindo a subsistencia constitucional da figura da contravenção, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral de punição das contra- ordenações ... organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto-Lei na parte em que desqualificam
Relator: VITAL MOREIRA
Republica competencia exclusiva, ressalvada a existencia de autorização ao Governo, para a definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto ... tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - Do confronto entre as descrições tipicas contidas nos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
Assembleia da Republica, ressalvada a existencia de autorização ao Governo, a definição dos crimes e penas em sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar ... elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - São assim inconstitucionais as normas que, emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos ... facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - A alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167 , alinea e), da Constitucição , versão originaria , e artigo
Relator: MESSIAS BENTO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição, versão originaria , e artigo
Relator: RAUL MATEUS
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição , versão originaria , e artigo
Relator: RAUL MATEUS
vigorar apenas dentro da area da Região Autonoma dos Açores, criou um tipo de crime inteiramente novo, ainda que proximo do previsto no artigo 85, alinea ... competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao governo, legislar sobre a definição de crimes e respectivas penas. Sendo assim, a Assembleia Regional dos Açores, ao emitir a norma
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: MARIO DE BRITO
I - A materia de contravenções estava fora do ambito da alinea e
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e exclui a sua punição quando a mercadoria e de origem nacional ... Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio (que, respectivamente, define o crime de contrabando de circulação e estabelece a sua punição quando a mercadoria consistir em gado) - constituem
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 17 respeitam a definição e punição de crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos ... constantes dos artigos 9, n. 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), 9, n. 2, alinea c), e 35, deste diploma, foram declaradas inconstitucionais
Relator: TAVARES DA COSTA
essencial dos ditames do legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos
Relator: MESSIAS BENTO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes abrange tanto essa definição como a supressão do quadro criminal de tipos de ilicito, nomeadamente pela ... tambem para as que, achando-se nela inscritas, versem materias relativas a definição de crimes, penas e medidas de segurança. III - A norma constante do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas editadas pelo Governo sobre definição de crimes, materia integrada na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, quando haja ja caducado ... concluir no sentido da sua caducidade quando respeitantes a materia de definição de crimes e penas, pois não existe qualquer razão substancial que justifique a adopção daquele regime para estas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
parlamentar constante da versão originaria da Constituição e relativa a definição de crimes e penas não abrangia a definição das contravenções e respectivas sanções quando pecuniarias, pelo que o Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa a definição dos crimes, penas e medidas de segurança, não abrangia a definição da materia contravencional. IV - Estavam, porem, abrangidas