Tribunal Constitucional (até 1998)

83-0066

Fonte oficial ↗
Data
1984-02-29
Relator
MAGALHÃES GODINHO
Secção
ACTC00000051
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas constantes da primeira parte da alinea d) do n. 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77, de 16 de Junho , da alinea h) do artigo 1 e do artigo 4 , parte final, do Decreto-Lei n. 187/82 , de 13 de Maio, que aumentaram as multas previstas no artigo 46 , n. 1, do Codigo da Estrada.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167 , alinea e), da Constitucição , versão originaria , e artigo 168, n. 1 alinea c), versão actual) não abrange o regime das contravenções. II - Mas se a citada reserva de lei abrangesse o regime das contravenções , nem assim seriam inconstitucionais as normas apreciadas , pois que se atem a modificação de limites de multas.

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