32 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... principio "in dubio pro reo", impõe que o legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet". VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo
Relator: MESSIAS BENTO
Face ao que preceitua o n. 3 do artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura ... assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria
Relator: MESSIAS BENTO
caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito ... implicações punitivas tão diminutas, que se aceita que se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor. VI - Mesmo nas situações referidas
Relator: ALVES CORREIA
impugnadas contenham autonomamente os requisitos dessa impugnabilidade, ou porque tenham feito aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia do arguido nos termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas pela ... somente uma garantia pecuniaria das obrigações que a lei ou o juiz impõem ao arguido. III - A prestação de caução so e imposta pelo artigo 271 do Codigo de Processo
Relator: SOUSA BRITO
existencia de uma sequencia processual em função da perpesctiva da convolação; a possibilidade do arguido discutir e adaptar (nessa sequencia processual) a sua defesa a essa alteração. II - Este entendimento ... aqui, ainda, em discussão os factos, so se podera considerar operante uma audição do arguido que se não esgote simplesmente na possibilidade de atraves do recurso (das sua alegações) discutir
Relator: BRAVO SERRA
respeitante unicamente a questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso
Relator: VITAL MOREIRA
desaplicadas na decisão recorrida ou, como e o caso, das normas que, tendo sido arguidas de inconstitucionalidade, tenham assim mesmo sido aplicadas pelo tribunal a quo na decisão recorrida
Relator: MARTINS DA FONSECA
recursos interpostos de decisões que apliquem norma arguida de inconstitucional durante o processo so são admissiveis apos exaustão dos recursos ordinarios que no caso caibam. II - Constitui jurisprudencia pacifica
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: MONTEIRO DINIS
restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem ... materia de prova, e irrecusavel que o principio da presunção de inocencia do arguido contem implicações ao nivel do proprio estatuto ou da condição do arguido em termos de, seguramente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: SOUSA BRITO
I - A competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A não observancia do disposto nos ns. 3 e 4 do
Relator: MESSIAS BENTO
I - O n. 2 do artigo 689 do Codigo de Processo Civil
Relator: RAUL MATEUS
Não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade relativo a aplicação de
Relator: RAUL MATEUS
Não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade relativo a aplicação de
Relator: SOUSA BRITO
arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural não e postergado ... concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo