30 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
31/07/78 (os restantes). II - Assim, a apreciação da conformidade ou desconformidade daquelas normas com a dita Convenção, designadamente com o seu artigo 6, n. 1, so e reconduzivel ao momento ... poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar norma de convenção internacional a que Portugal se vinculou internacionalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante ... para os tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação de doutrina com força obrigatoria
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Apesar de a questão de constitucionalidade da norma do artigo 1094 do Codigo Civil, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1984, não ... longo excurso, assim captando e tornando clara a indefinivel pretensão de impugnação daquela norma, antes ensejada pelo recorrente. Neste sentido, aquela norma havera de subentrar, aqui, no objecto do recurso
Relator: MESSIAS BENTO
Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo, e faze-lo em termos de o tribunal de cuja decisão se recorre ficar a saber que tem essa questão ... suscitar a dita questão ate ao momento indicado. II - O assento e uma norma para o efeito de poder ser submetido ao controlo de constitucionalidade a que o Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos ... vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido de que o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto
Relator: RAUL MATEUS
concessão de um periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo ... não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionaldiade, julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para ... 407/94 e 410/94, recebido e perfilhado a fundamentação ali aduzida. II - A colisão da norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto
Relator: TAVARES DA COSTA
este, obviamente, o caso vertente, em que não está em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e norma de direito internacional convencional. O Fundamento correcto residiria na alínea ... pertinente à aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional, e destina-se a fazer prevalecer as decisões deste Tribunal em questões de inconstitucionalidade. III - O Supremo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
concessão de um periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo ... não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos coadjuvantes da classificação ... sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio
Relator: MONTEIRO DINIS
28/82, de 15 de Novembro - recurso de decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo - depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento ... acordão do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na aplicação nesta decisão de normas (constantes dos artigos 1096, n. 1, alinea a), 1098 e 1099 do Codigo Civil) arguidas
Relator: MONTEIRO DINIS
concessão de um periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo ... não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
direito. II - Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar de incorrer em colisão com o artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito ... custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas do Código de Processo Penal que atribuem valor vinculativo à jurisprudência uniformizada. IV - Todavia
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - A protecção da referida norma constitucional exerce-se a favor de todos os que acedem a qualidade de arguido, a qual so cessa ... normativo dos assentos, pode o Tribunal Constitucional apreciar a sua validade constitucional. IV - A norma segundo a qual, em processo sumario, o recurso restrito a materia de direito
Relator: ANTONIO VITORINO
defesa do arguido em processo penal. II - Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data da emissão ... norma interpretada, não e pertinente falar, quando os factos sejam anteriores a prolação do assento, de um regime novo, susceptivel de se contrapor a um regime anterior que dispensasse
Relator: MONTEIRO DINIS
concessão de um periodo de tempo minimo de informação e reflexão. III - A norma segundo a qual, em processo sumario, o recurso restrito a materia de direito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partir dai se confunde. O Tribunal Constitucional e competente para apreciar a constitucionalidade da norma com o sentido fixado pelo assento. II - A obrigatoriedade de interposição do recurso pelo arguido
Relator: SOUSA BRITO
I - Um assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o