248 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa ... recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo acordão recorrido. Determinar se a aplicação de tal norma pressupõe ou não uma interpretação meramente enunciativa ou declarativa da mesma ... como tipificar as penas (ou medidas de segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja suficientemente especificada, proscrevendo definições ou conceitos vagos, incertos, insusceptiveis, de delimitação, proibindo, por isso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para o Tribunal Constitucional a pretensa interpretação inconstitucional, feita pela decisão recorrida, de uma norma constitucional, pois, nesse caso, em direitas contas, a inconstitucionalidade é imputada à decisão judicial ... não a qualquer norma infraconstitucional. II - A decisão recorrida que, embora centrando toda a discussão e pronúncia no âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 225º do Código
Relator: FERNANDA PALMA
recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente a questão. Com efeito, a norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 só foi aplicada neste ... Neste contexto, não era exigível que os recorrentes suscitassem a questão de inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida em momento anterior ao requerimento de interposição do presente recurso
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), identifica as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, individualiza as normas constitucionais ... questão da inconstitucionalidade. II - A indicação no requerimento de recurso de um conjunto de normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie mais alargado do que aquele
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - Em consequência de a questão ... reclamantes, elementos da Guarda Nacional Republicana, não respeitaram o referido ónus, relativamente às normas dos artigos 377º, 419º, alínea b) e 458 do Código de Justiça Militar, à norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal de recurso, não dando atendimento a questão de constitucionalidade suscitada, efectivamente aplicou a norma questionada. II - A alegação de violação directa, pela decisão recorrida, de uma determinada norma ... requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição por uma norma ou pela interpretação que desta e feita, na parte correspondente a essa outra questão de constitucionalidade
Relator: FERNANDA PALMA
Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma ... prova visa também alcançar a verdade material, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal não viola o disposto no artigo 32º
Relator: TAVARES DA COSTA
Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e 3 do artigo 83º do Decreto-Lei nº 385/82, de 16 de Setembro, pois que as questões de constitucionalidade ... suscitadas pelos recorrentes subentendem a aplicação pela decisão recorrida daquelas normas, na interpretação segundo a qual o regime remuneratório do vencimento de categoria dos oficiais de justiça daí decorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
fazer antes. II - So pode constituir objecto do recurso a questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse ... processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma
Relator: RIBEIRO MENDES
termos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos ... limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação
Relator: ANTONIO VITORINO
parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas não constituem desenvolvimento daquela ... Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade daquele artigo 55. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma (ou normas) ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma (ou normas ... suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo envolve a identificação clara da norma ou normas a ser apreciadas pela instancia de controlo. III - No enunciado da alinea
Relator: MESSIAS BENTO
pressupostos do recurso de interposição são: a) que determinada norma juridica tenha sido arguida de inconstitucional, durante o processo pelo recorrente; b) e que, não obstante, a decisão recorrida ... tenha aplicado. II - O acordão em causa não aplicou a norma, não obstante ter analisado a questão da sua constitucionalidade e concluido que ela não era desconforme a Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
essas nulidades. III - A resposta à pergunta por uma eventual recusa de aplicação de norma (com fundamento em inconstitucionalidade) há-de ter-se na lógica interna da decisão recorrida ... alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério Público), com o sentido que reputa
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar-se a ilegalidade ... norma em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, alem de se não poder lançar mão do artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional - respeitante unicamente a questões
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional esta condicionada por uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - O recorrente entende que um acto ... Constituição, mas durante o processo não suscitou a inconstitucionalidade das normas que prevem a existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente