91-0241

Sumário

I - Os pressupostos do recurso de interposição são: a) que determinada norma juridica tenha sido arguida de inconstitucional, durante o processo pelo recorrente; b) e que, não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado. II - O acordão em causa não aplicou a norma, não obstante ter analisado a questão da sua constitucionalidade e concluido que ela não era desconforme a Constituição. III - Os tribunais comuns tem competencia para apreciarem e decidirem as questões de constitucionalidade que se suscitem nas causas que tem que julgar. E uma competencia "vinculada", pois os tribunais comuns so podem decidir as questões de constitucionalidade que tenham por objecto as normas juridicas que forem aplicaveis ao caso concreto submetido a julgamento, recusando aplicação as que tiverem por inconstitucionais. IV - Se determinada norma juridica não for aplicavel ao caso submetido a julgamento, o tribunal da causa não deve pronunciar-se sobre a constitucionalidade dessa norma. Se o fizer, profere ele uma decisão sem interesse para o julgamento da causa. E mais, nessa hipotese, se o julgamento proferido for no sentido da inconstitucionalidade, não ha desaplicação dessa norma, justamente porque ela não era aplicavel ao caso; e, por este mesmo motivo, se julgar tal norma não inconstitucional, tambem não existe aplicação dela. V - So quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade (ou aplicada, não obstante a suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela foi lançada) for relevante para a decisão da causa e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional, em via de recurso, so nesse caso, a decisão que o Tribunal Constitucional vier a proferir sobre a questão de constitucionalidade, que foi apreciada pelo tribunal recorrido, e susceptivel de se projectar utilmente sobre a decisão da questão de fundo.