83 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional e do artigo 716, n. 1, daquele Codigo). Trata-se do vicio da "pronuncia indevida" ou de "excesso de pronuncia". II - O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ... Tribunal Constitucional a determinação da questão ou questões de constitucionalidade de normas que o proprio Tribunal ha-de apreciar e decidir. V - Cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional a determinação
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se, antes de os autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, não tinha, no caso, que haver exaustão dos recursos do Supremo Tribunal Admnistrativo. IV - No Tribunal Constitucional, não foi cometido qualquer nulidade, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
Não merecendo atendimento a arguição de nulidade de acordão do Tribunal Constitucional, como bem se extrai dos fundamentos do acordão reclamado, ha que mante-lo na sua integridade, condenando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
indeferir o pedido de aclaração de acordão do Tribunal Constitucional, se este não contem obscuridade ou ambiguidade, nem tais vicios foram, sequer, apontados. II - De acordo
Relator: MESSIAS BENTO
Detectado um erro material no acordão do Tribunal Constitucional deve proceder-se, em acordão a sua rectificação
Relator: RIBEIRO MENDES
entendeu caber ao agente, o Tribunal Militar, não obstante ter mantido a pena ja anteriormente aplicada, deu integral cumprimento ao Acordão do Tribunal Constitucional que havia julgado inconstitucional o artigo ... determinação da pena criminal aplicada pelo tribunal recorrido, na ocasião da reforma da sua decisão em execução de um acordão do proprio Tribunal Constitucional, sob pena de se arrogar
Relator: RIBEIRO MENDES
Acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89 julgou organicamente inconstitucional a norma do n. 4, do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1989, por estar em discordancia ... Republica. II - Pelo Procurador-Geral Adjunto foi formulado um pedido de aclaração do citado Acordão. III - Porem, não se vislumbra qualquer obscuridade ou ambiguidade naquela decisão ao sustentar
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não ha que atender reclamação relativa a aclaração de acordão do Tribunal Constitucional por alegadas obscuridade e contradição entre a fundamentação e a decisão, quando não ocorrem nem a obscuridade ... reclamante no fundo pretende e que o Tribunal Constitucional modifique o entendimento que o levou a concluir no sentido do acordão reclamado. Ora, isso não pode o Tribunal fazer - admitindo
Relator: BRAVO SERRA
não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta de constitucionalidade (preventiva ou sucessiva), devera aceitar ... regular funcionamento das instituições democraticas -, a duvida de que a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional o teria sido irregularmente e suficiente para que este não possa, nem deva, eximir
Relator: MONTEIRO DINIS
Improcede a arguição de nulidade do Acordão do Tribunal Constitucional, impugnado com base na omissão de pronuncia acerca da "não presença" da recorrente e da "não audição" da prova contida ... Supremo Tribunal de Justiça. II - O acordão impugnado traça um desenvolvido discurso sobre a problematica de "duplo grau de jurisdição em materia de facto", o seu suporte constitucional e dimensão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
A omissão de pronuncia causadora de nulidade de sentença ou acordão consiste
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não incidindo o pedido de aclaração sobre o conteudo do acordão
Relator: ALVES CORREIA
Não ha lugar a aclaração do Acordão quando o mesmo se baseia em exposição do relator que e clara no sentido de que não se devia conhecer do recurso ... artigo 76, da Lei do Tribunal Constitucional - a norma indicada como objecto do recurso de constitucionalidade - nem no acordão recorrido foi aplicada a mesma norma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Acordão n. 219/92, ao não admitir recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, demonstrou, por forma clara
Relator: RIBEIRO MENDES
termos do disposto no n. 1 do artigo 80 da Lei do Tribunal Constitucional, so o acordão tem valor decisorio e so ele produz caso julgado, não estando a conferencia
Relator: AASUNÇÃO ESTEVES
Resulta claro do acordão n. 371/92 que so a norma do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Detectado um erro material no Acordão do Tribunal Constitucional deve proceder-se, em acordão, a sua rectificação
Relator: MARIO DE BRITO
Requerida a arguição de nulidade de acordão e pedida a suspensão da instancia principal sem que os requerentes indiquem qualquer das causas de nulidade da sentença constantes ... artigo 668 do Codigo de Processo Civil, e não competindo ao Tribunal Constitucional ordenar aquela suspensão, uma vez que os recursos para este tribunal são restritos a questão de constitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
Detectado um erro material na parte decisoria de um acordão, onde se
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Verificado que, por mero erro material, se omitiu na decisão do acordão