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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus intervenientes, sendo insuscetível de demonstrar os factos a que se destina; III. O regime ... RGICSF, constitui legislação especial que prevalece sobre o regime geral de acesso à informação administrativa previsto na LADA, por força do princípio lex specialis derogat legi generali e da ressalva
Relator: RUI A.S. FERREIRA
informações ao abrigo de normas de Direito da União Europeia deve ser fundamentado e documentado nos termos do Decreto-Lei nº 61/2013, de maneira a permitir à autoridade requerida ... titular de participação social na empresa que administrava superior a 25%, em violação da condição de atribuição do regime especial de tributação de que beneficiou no mesmo período, e mencionando
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Visando a acção a cobrança de taxas pelo estacionamento em vias
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
I - ESTATUTOS
I - ESTATUTOS
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal
Contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima e outras e
I - ESTATUTOS
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Decreto-Lei n.º 157/2026 O presente decreto-lei procede à segunda
Transmissão de dispositivo médico destinado ao tratamento de doenças oncológicas - equipamento de
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P
Portaria n.º 320/2026/1 Em particular, o modelo único de requerimento de
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