27 resultados

1. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   vitalícia inicialmente fixada, fazendo corresponder essa pensão a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, por referência ao valor da retribuição anual ilíquida devida à data do acidente ... grupos de trabalhadores: os que na sequência do acidente de trabalho ou de doença profissional não sejam reconvertíveis ao posto de trabalho habitual e os trabalhadores com mais

2. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-07

   238/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-07

   783/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-07

   681/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-06-15

   103/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-06-12

   590/21

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-06-01

    1277/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-05-27

    1369/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. A atualização com base na atualização anual do IAS, que é de valor inferior à retribuição ... satisfação das suas necessidades básicas diárias (a par da supressão da sua plena capacidade de ganho), de recorrer à necessária contratação da assistência de terceira pessoa que, por lei, não

13. TCONST2026-05-27

    1261/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-05-19

    620/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

    ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

15. TCONST2026-04-21

    145/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-04-07

    1018/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

17. TCONST2026-03-24

    1135/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-03-23

    137/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

19. TCONST2026-03-23

    316/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 287/2026 Processo n.º 316/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-03-12

    1488/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira