65 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autor, em sede de petição inicial, requerido outras diligências probatórias para além dos documentos que juntou à petição inicial, designadamente arrolando prova testemunhal, o princípio do inquisitório não se destina ... tramitação do procedimento pré-contratual e aos atos nele praticados, contendo o processo administrativo a prova documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor apenas foi indicada prova
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
conteúdo negativo. Daqui se retira que o objeto do processo nunca será o ato administrativo, mas antes o direito do particular a uma determinada conduta da Administração. IV - O artigo ... fraude, como consta do preâmbulo do referido diploma legal, um numerus clausus de documentos aceites para que os trabalhadores pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas. V - Foi efetiva intenção
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I - A listagem solicitada e junta a processo judicial, que identifica o
Relator: TIAGO MIRANDA
legitimidade (ad litem) e o interesse em agir da Autora de uma acção administrativa de condenação no acto devido de excluir a proposta da CI, admitir e graduar ... pedido, pois, excluída a sua proposta, a Autora já não será parte da relação administrativa constituída mediante a decisão do procedimento do concurso. II – A boa interpretação do artigo 72º
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I. O direito à prova” postula a ideia as partes têm o
Relator: RUI A.S.FERREIRA
fundamentação a posteriori não tem sentido quando estamos no domínio da impugnação administrativa, pois esta fase procedimental, que é dialógica, permite precisamente complementar, corrigir ou ajustar a decisão, passando essas ... Isso é ainda válido após o termo do uso prévio obrigatório dos meios impugnatórios administrativos e é válido quando eles são mobilizados de forma voluntária. II– Resulta da conjugação
Relator: MARCELO MENDONÇA
junção de documentos às alegações de recurso é uma possibilidade de cariz excepcional, que depende da verificação das condições prescritas pelos artigos ... CPTA. II - Não se verificando tais requisitos legais, o documento não está em condições de ser admitido pelo tribunal de recurso, que deve ordenar o seu desentranhamento dos autos
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
factos a reproduzir o teor de documentos, nunca poderiam, por si só, ser contraditórios entre si, sendo que os documentos é que poderiam conter factos contraditórios, o que não constitui ... sempre subjacente o objectivo de liquidação, como consequência de eventuais irregularidades detetadas, estas diligências administrativas são de molde a interromper o prazo de prescrição, nos termos
Relator: ROSÁRIO PAIS
Não podem ser admitidos os documentos apresentados com as alegações de recurso, se podiam ser apresentados com a alegação dos factos que visam demonstrar e não está evidenciada ... esfera jurídica da SDO em novembro de 2008, nem é necessária se os documentos constantes dos autos permitem saber quais os bens apreendidos à SDO, pouco tempo após a reversão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
determinado operador económico, identificando-o apenas como sendo a entidade titular das licenças administrativas necessárias à execução dos serviços postos a concurso, não obsta a que tal operador não possa ... execução de um contrato público e não apresenta, conjuntamente com a proposta, os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso da mesma.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
base informação recolhida numa inspecção externa a sociedade da qual o Recorrente era administrador e accionista, não tendo os actos inspectivos consistido somente na análise da documentação que já estava ... lado, se não se tratou de uma mera análise formal e de coerência dos documentos, ou de verificação, através de cruzamento de informação, se o sujeito passivo cumpriu os seus
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto ... termos definidos pelo artigo 640º do CPC III- A fundamentação formal do ato administrativo não se confunde com a fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exigindo e pressupondo o conhecimento do mérito do mesmo; II - Encontrando-se o procedimento administrativo parado, sem fundamento legal, por motivo que não é imputável ao autor, antes dependendo ... formalizada a entrega do pedido de reagrupamento familiar e, bem assim, apresentados os documentos eventualmente necessários para o instruir e recolhidos os dados biométricos
Relator: LAURA MAURÍCIO
notificação da sociedade visada por uma decisão da autoridade administrativa, para efeitos da possibilidade de impugnação judicial dessa decisão, não tem de ser efetuada ao representante legal dessa mesma sociedade ... receção, aviso esse do qual ficou a constar o nome e o número do documento de dentificação dessa pessoa. III - O prazo de impugnação judicial é de 30 dias, contados
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
notificação à parte de um documento que ela própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro ... CPPT, for proferido um acto expresso que satisfaça a pretensão do interessado, anulando administrativamente o acto impugnado, o processo de impugnação judicial extingue-se por impossibilidade superveniente da lide
Relator: CARLA OLIVEIRA
objecto relevante. IV - Essa prova é documental e pode consistir num título (documento escrito) que prove a cessão, quer seja o próprio contrato de cessão, quer seja outro título, como ... verifica nos negócios jurídicos outorgados entre sociedades, ainda que por intermédio de um mesmo administrador, por serem distintas a personalidade jurídica das sociedades e dos seus administradores. VII - Os actos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II - O princípio da igualdade, basilar em termos processuais, reflete o desiderato constitucionalmente consagrado ... Tendo sido juntos pela requerente do pedido de pronúncia arbitral uma série de documentos, admitidos pelo tribunal arbitral, sem que tivesse ouvido a AT sobre o assunto, e tendo tais
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
teve em conta a margem média sobre as vendas, com a informação dada pelos documentos da contabilidade, esclarecendo a razão pela qual não era possível quantificar através das margens ... CPPT. 7. O direito de participação na formação das decisões administrativas é um corolário do um direito consagrado na CRP, no seu art. 267.º, n. º5. O facto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do
Relator: Rosário Pais
assunto apresentado se torna uma questão a resolver através de um ato administrativo, desde que, não se verifique nenhuma das situações contempladas no nº 2 do artigo 56º ... pagamento de contribuições ou impostos apenas se pode efetuar através da exibição do documento comprovativo ou por um título de anulação, não sendo admissível prova testemunhal para demonstração do pagamento