TCONST
308/2023
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 313/2023 Processo n.º 308/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 313/2023 Processo n.º 308/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
igualdade (13º da CRP), a essência da norma reside na proibição de livre arbítrio nas opções tomadas, com o sentido negativo de proibir tratamento desigual a situações iguais ... poder voltar a assumir as funções que antes desempenhava. Trata-se, pois, de opção legislativa e interpretação jurisprudencial que cumpre o princípio constitucional da justa reparação do dano sofrido pelo
Relator: José António Teles Pereira
defensivo, que constitui, por um lado, «a mais sólida garantia das pessoas contra possíveis arbítrios do Estado» (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, Coimbra Editora, 1974, p. 96; v. ainda ... como corolário o princípio da tipicidade, cujo sentido é o de impor ao legislador o ónus de levar a caracterização do ilícito típico — simples e qualificado — a um ponto
Relator: José António Teles Pereira
necessidade da pena – casos verdadeiramente excecionais em relação ao comum dos casos previstos pelo legislador ao estabelecer a moldura penal correspondente ao respetivo tipo legal de crime. Em tais hipóteses ... revisão de 1995 – segundo um critério de discricionariedade vinculada e não dependente do livre arbítrio do tribunal. Certo é que, nessa perspetiva, o facto tem de revestir uma tal fisionomia
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 226/2023 Processo n.º 258/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 216/2023 Processo n.º 636/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 221/2023 Processo n.º 129/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 196/2023 Processo n.º 1089/2020 Plenário Relatora: Conselheira Assunção Raimundo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 173/2023 Processo n.º 34-A/16 2.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 175/2023 Processo n.º 1195/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 181/2023 Processo n.º 882/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 178/2023 Processo n.º 461/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 177/2023 Processo n.º 102/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 176/2023 Processo n.º 1213/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José João Abrantes
ACÓRDÃO N.º 125/2023 Processo n.º 902/2021 1ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos (Conselheira Mariana Canotilho)
ACÓRDÃO Nº 112/2023 Processo n.º 1061/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 98/2023 Processo n.º 294/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: António José da Ascensão Ramos (Conselheira Mariana Canotilho)
ACÓRDÃO Nº 113/2023 Processo n.º 1194/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora