44 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
185/81, de 1 de julho, não prevê ter lugar a audiência prévia dos interessados, mas tal não obstaria à sua realização, por aplicação subsidiária do regime do CPA/1991, em conformidade ... CPA/1991, na medida em que a iniciativa do interessado se circunscreve à entrega de um relatório
Relator: DORA LUCAS NETO
exemplificado com a situação em que ainda não tivesse havido lugar à notificação aos interessados do ato de homologação da lista de classificação ou ordenação final – cfr. nos termos ... direto na definição de qualquer situação individual; vi) A garantia constitucional de participação dos interessados, de que o art. 100.º do CPA então vigente seria concretização, convoca, muito
Relator: MÁRIO REBELO
este, designadamente, não afetou o procedimento administrativo e a sua decisão não lesou os interessados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situação de urgência que é definidora, donde decisiva, para a dispensa de audiência dos interessados, ocorre apenas quando haja de se prosseguir determinada finalidade pública em que o fator tempo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
unânime jurisprudencial que a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar
Relator: CATARINA JARMELA
garantido ao cidadão estrangeiro a assistência jurídica através de um advogado, pago pelo interessado ou através do regime do apoio judiciário (cfr. art. 40º, da Lei 23/2007 ... 111º, do CPA de 2015, decorre que, a partir do momento em que o interessado constitui advogado no procedimento, as notificações que lhe venham a ser destinadas a partir desse
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado”. III - Saber se existem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação ... dolosa do interessado é, com a redação introduzida ao n.º 4 do artigo 52º LGT pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, matéria que deve ser averiguada e provada
Relator: LINA COSTA
resulta do disposto no nº 4 do artigo 128º é que o interessado não tem que deduzir o referido incidente logo que se apercebe da prática de um acto
Relator: VITAL LOPES
anos sobre uma anterior pronúncia, existe dever de decisão da pretensão formulada pelo mesmo interessado, com idênticos objecto e fundamentos. 2. Existindo dever de decidir, ao praticar um novo acto
Relator: MARIA CARDOSO
deficiente ou errada. II. A nulidade da citação deve ser conhecida mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para
Relator: DORA LUCAS NETO
Estando em causa uma intervenção cirúrgica urgente, e mesmo que se considere o interessado como “maior incapaz” para os efeitos previstos no art. 6.º, n.º 3 da Convenção
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar. II. Na fixação do fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente
Relator: LUISA SOARES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II. Recai sobre o Requerente o ónus de alegar e provar os pressupostos da dispensa de prestação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Sendo duvidoso que a mera tutela cautelar permitisse o exercício da advocacia, praticando o interessado actos próprios da actividade forense que, por via do eventual insucesso na acção principal, poderão
Relator: ANA PAULA MARTINS
exclusão), sempre se manterá intocada a decisão de exclusão da proposta da Contra-interessada, porquanto ainda que os demais fundamentos dos recursos procedessem, sempre aquela subsistiria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca um prejuízo relevante – não apenas
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
legitimidade substancial ou substantiva que tem a ver com a efectiva relação material controvertida, interessando já ao mérito da causa. iv) O que lesou os seus interesses foi a pontuação
Relator: SOFIA DAVID
caso da remessa do processo ocorrer em prazo inferior a 15 dias, sendo o interessado notificado desse facto, o prazo que releva para efeitos da contagem do prazo de suspensão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no procedimento, não pode ter lugar quando a decisão de indeferimento