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Relator: Rosário Pais
comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições suscetíveis de implicar um enriquecimento sem causa dos contribuintes (Acórdãos ... nacionais «apreciar, à luz das circunstâncias de cada caso concreto, se o encargo do imposto foi transferido no todo ou em parte pelo operador para outras pessoas
Relator: Ana Patrocínio
actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja ... direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi deduzido menos imposto do que o devido, por incorrecta aplicação do método (designadamente, o método
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
residência, e na qual declarou que a sua entidade patronal lhe reteve imposto, e se nessa sequência veio a ser emitida demonstração de liquidação de IRS de onde se extrai ... montante que pagou/lhe foi retido a esse título em Espanha, e se foi liquidado imposto a pagar e se nessa sequência o sujeito passivo o pagou, as declarações
Relator: Ana Patrocínio
40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma ... quando, em consequência do mesmo facto tributário, forem devidos direitos de importação e outros impostos a cobrar pela alfândega, observar-se-á o disposto na regulamentação comunitária, designadamente
Relator: ANABELA RUSSO
Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo ... obrigação garantida e a constituição da respectiva garantia. II - Não é de tributar em Imposto de Selo a constituição de uma garantia, mesmo que especialmente prevista como acto tributável
Relator: Ana Patrocínio
Código do IVA só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - Assim, o legislador ... Código do IVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa factura ou documento equivalente esteja "em forma legal
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I – O Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, não
Relator: Ana Patrocínio
É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que
Relator: JORGE CORTÊS
rectificação do imposto liquidado em excesso, em virtude da redução do preço exigido aos adquirentes, por causa de descontos concedidos pelo sujeito passivo, corresponde a regularização de IVA. O exercício ... regularização deve ter lugar até ao final do período de imposto seguinte àquele em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução
Relator: VITAL LOPES
dedução de IVA, se deve passar à segunda fase do processo, da repartição do imposto residual, com aplicação das regras do art.º 23.º do CIVA, ou seja ... condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento. 4. Não afecta a legalidade do imposto liquidado adicionalmente com base nas correcções ao método de dedução, por duplicação de colecta
Relator: MARIA CARDOSO
liquidação houve erro imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de imposto indevido, conforme decorre do n.º 1, do artigo ... rectificação da liquidação do ano de 1996, com a realização das operações quantificação do imposto, pela consideração do reporte de prejuízos dos anos de 1993 e 1995, nos termos referidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante o imposto seja autoliquidado ou liquidado pelos serviços. Caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ... termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo
Relator: HELENA MELO
presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição mínima mensal garantida como
Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
quando se trate de situação em que o sujeito passivo tem de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou adquirente em caso de aplicação dos artigos
Relator: Ana Patrocínio
seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto automóvel declara, em dessintonia, que alterou definitivamente a sua residência para Portugal em data diversa daquela ... tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos, os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve ... Encontra-se devidamente fundamentado a consideração da responsabilidade do substituto tributário pela entrega do imposto retido, com base nas disposições legais relativas à retenção na fonte de imposto a efectuar
Relator: Ana Patrocínio
termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado ... imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. III - O artigo 36.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido ... passivo restante ao devedor, o que pressupõe que este tenha cumprido com as injunções impostas e, por isso, se mostre merecedor (earn) da sua concessão. 3- A recusa da exoneração