19 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: Maria Cardoso
facturas falsas o emitente declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem às operações materiais realmente existentes, simulando uma realidade que não existe ... Administração Tributária procede a correcções da matéria colectável declarada por considerar que as facturas que documentam custos, em IRC, não correspondem a operações reais, compete-lhe reunir e demonstrar factos
Relator: Ana Patrocínio
caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações
Relator: Celeste Oliveira
caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: VITAL LOPES
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: JORGE CORTÊS
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas
Relator: JORGE CORTÊS
Tendo a Autoridade Tributária recolhido indícios da falsidade das facturas e da
Relator: JORGE CORTÊS
1. Perante a recolha de indícios sérios relativos à falsidade das facturas
Relator: CRISTINA FLORA
I. Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade
Relator: Ana Patrocínio
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo
Relator: Maria Cardoso
1.ª Não basta à Recorrente remeter para as folhas da transcrição
Relator: Ana Paula Santos
Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: MÁRIO REBELO
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, cabe-lhe provar que existem indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade. 2. Feita esta
Relator: ANABELA RUSSO
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: ANABELA RUSSO
acto não está substancialmente fundamentado. IV – Pretendendo a Administração Tributária desconsiderar facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... trabalhos titulados nas facturas (pagamentos) têm apostas datas posteriores àquelas facturas e pagamentos; relativamente a cada um dos trabalhos ou serviços prestados existem 3 facturas com dados e valores distintos
Relator: JORGE CORTÊS
demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada das operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz ... facturação falsa postulam, normalmente, a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no utilizador, por forma a descaracterizar o circuito económico e financeiro subjacente às facturas invocadas. 3. Não
Relator: ANABELA RUSSO
ocorreu na situação concreta, se tiver detectado indícios de que as operações tituladas pelas facturas não se realizaram de todo ou, tendo-se realizado, o foram em circunstâncias de tempo ... como reveladas pelas facturas ou demais documentação existente, correspondem à verdade. XVI – Tendo a Administração reunido um conjunto massivo de indícios sérios de que as facturas e os demais documentos
Relator: ANABELA RUSSO
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do