400 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARGARIDA SOUSA
concretos administradores que praticaram os atos a que aludem as referidas alíneas não se pode depois, indiscriminadamente, imputar a prática de tais atos a todos os administradores de direito ... administradores e gerentes designados pelas formas previstas na lei (designação pela simples qualidade de sócio ou estatutária, nomeação e/ou eleição deliberativa, indicação pelo tribunal, etc.) – os denominados administradores de direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
administrativa, da competência dos tribunais administrativos, em concreto do Tribunal Administrativo de Círculo, face ao disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Administrativos ... Tribunais Administrativos, e no artigo 44º nº 1 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais. 2. Apenas quando se concluir que estas normas concedem, como se invoca, o direito à contagem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qualquer entidade pública, ou privada, dotados de poder e autoridade pública, regulada pelo direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjetivas. 5- No contrato de concessão de serviço público ... distinguir: a) a relação concedente/concessionário, que é uma relação jurídica administrativa, regulada pelo direito administrativo, em que o concedente atua sobre o concessionário revestido de “iuris imperium”, para cuja
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
propôs a presente acção administrativa; I.1-o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para ... tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo; I.4-a anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o acto eficaz até ser anulado (ou suspenso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pirâmide normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa ... patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa. IV - Esta restrição (artigo 6º, nº 6 a 8, da LARDA
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
violação de princípios do direito administrativo e a deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade ... mesmo considerando uma suspensão de trinta dias decorrente de uma impugnação administrativa, mostra-se caducado o direito de impugnação desse acto, face ao disposto nos artigos 191º do Código
Relator: TERESA COIMBRA
RGCOC). 3. Na fase administrativa de um processo de contraordenação, o exercício do direito de defesa assume uma importância inegável. Se a autoridade administrativa, no âmbito do poder
Relator: Helena Ribeiro
ainda que circunstancial, no exercício de prerrogativas de autoridade ou segundo um regime de direito administrativo, seja o suporte de informação sob a forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra ... destinadas a facultar a melhor redação das respetivas atas, constituem documentos administrativos para efeitos do direito à informação, enquanto não forem destruídas.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MANUEL BARGADO
apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade. II - Não resulta, assim, da petição inicial o fundamento previsto
Relator: João Conde Correia dos Santos
objetivo da realização do direito. O direito é, para o Ministério Público, não um limite da sua atividade, como acontece na atividade administrativa, mas o próprio fim da sua atividade ... direito administrativo, Coimbra, Almedina, 2015, p. 82; Luiz Costa Cunha Valente, A hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1939, p. 45; José Robin de Andrade, A revogação dos atos administrativos, Coimbra
Relator: CRISTINA FLORA
Acção Administrativa Especial em que se impugnam actos administrativos em matéria tributária que não comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação o Ministério das Finanças pode ser representado ... juízo por licenciado em direito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
concreto, servir para a defesa de um direito fundamental; III- O direito a uma fundamentação dos atos administrativos não é de modo algum um direito fundamental, nem decorre ... pelo que jamais terá a virtualidade de contender com o núcleo essencial do direito à informação administrativa previsto no artigo 37º da C.R.P., sendo, por isso, inidóneo a gerar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
converter-se-íam em verdadeiras cedências ad aeternum ou vitalícias, constitutivas de autênticos direitos paralelos ao direito de propriedade. III- Ora, como é bom de ver, tal efeito contraria precisamente ... deve acontecer no contexto de uma atuação de direito público, para a qual basta o recurso a um procedimento de direito administrativo que assegure a constelação mínima de garantias procedimentais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse ... restritiva do direito de acção, não pode ter aplicação retroactiva porque à data da entrada em vigor do CPA já a aqui Autora tinha exercido esse direito administrativo e judicial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sendo a sua assinatura exigida até este momento”. X - Uma formalidade prevista na lei administrativa (portanto, essencial ou “ad substantiam”), como a prevista no nº 4 do cit. art. 68º ... não essencial aquilo que a lei substantiva (CPA) e toda a teoria geral do Direito Administrativo consideram ser essencial, independentemente do que a realidade de facto tecnológica possa permitir
Relator: ALDA NUNES
tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão de expulsão de território nacional, essa sim uma decisão administrativa. III. O regime de invalidade dos atos administrativos, previsto nos artigos 161.º a 164.º do CPA não ... fundamentos de ilegalidade do ato impugnado no regime da nulidade dos atos administrativos, sendo a ação administrativa instaurada decorrido o prazo de três meses desde a sua notificação ao interessado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesmo que classificá-la como um uso, que não é fonte de Direito, no âmbito do Direito Administrativo; I.2-essas deliberações representam verdadeiros actos administrativos, já que por natureza, a deliberação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
visto que, a ratificação de atos nulos ou inexistentes apresenta-se, em Direito Administrativo, como uma verdadeira impossibilidade jurídica. III- O regulamento, não constituindo uma lei em sentido formal, comunga
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá pretendido tutelar a ofensa ... direitos de natureza análoga, tal decorrendo, desde logo, do artº.18, nº.1, da Constituição da República, que não já os direitos subjectivos públicos de carácter administrativo, como seja