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Relator: Alexandra Alendouro
Não existindo norma habilitante de delegação das competências do Conselho Directivo do IFAP a Vogal desse Conselho – cfr. Lei 3/2004, de 15/01, na redacção da Lei 64-A/2008, de 31/12 ... data aplicável, e Lei Orgânica do IFAP aprovada pelo Decreto-Lei 87/2007, de 29/03 – o acto que rescindiu unilateralmente contrato de atribuição de ajudas e determinou a respectiva devolução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundamento, e não podia esclarecer uma desconformidade que não lhe foi cabalmente identificada pelo IFAP; II.3-a decisão final surge, assim, aos olhos do homem médio como inopinada, sem quaisquer fundamentos
Relator: Alexandra Alendouro
respeita ao peso de carcaças de bovinos identificadas nos autos, a decisão do IFAP de reposição de verbas pagas por tais carcaças erra nos pressupostos, tal como
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A ajuda em apreço nos autos é uma ajuda ao investimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso concreto a sentença agiu bem, ao não julgar verificado
Relator: Frederico Macedo Branco
fundamento ao incumprimento do constante no contrato de incentivos financeiros firmado com o IFAP, sendo certo que a crise referenciada já se verificava quando o contrato foi estabelecido. Acresce
I SÉRIE Terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Número 233 ÍNDICE
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e com entidades do Sistema Português de Aveiro. . . . . . . . . . . . . . Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de novembro de 2018 Número 211 ÍNDICE
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos
representante do Instituto de Financiamento da da Europa (CEB). Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), que preside; Como tal, o PNRegadios apresenta duas fontes ... Assegurar o desenvolvimento de um sistema de in- 11 — Estabelecer que o IFAP, I. P., fica autorizado a formação que permita registar e conservar a informação recorrer a operações específicas
www.portugal2020.pt, e no e submete-as a decisão do gestor. portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a 5 — A comissão de gestão emite parecer sobre ... termos do Código de Procedimento Administrativo, quanto acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com
IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de
I SÉRIE Terça-feira, 28 de agosto de 2018 Número 165 ÍNDICE
Vogal do tuto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gen- Conselho Diretivo do IFAP — Instituto de Financiamento til, E. P. E. (IPOCFG, E. P. E.). Assistente de Oncologia da Agricultura
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2018 Recomenda ao Governo a
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - A acção em que se exige que o cabeça de casal
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2018 atribuída, anualmente, uma subvenção